0019782-87.2025.4.05.8100

No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (id 80108248), não foram identificadas patologias incapacitantes no momento do exame pericial. É bem verdade que, na forma do art. 479, CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações.

Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. A parte autora, segundo relatado nos autos, que é/foi portadora de CID M 54.5 dor lombar baixa; CID M257 - Osteofito; CID M43.1 - Espondilolistese grau I; e CIDM 51 outros transtornos dos discos intervertebrais., apresenta capacidade laborativa. O(a) perito(a) afirmou em seu exame: "Consciente e orientado no tempo e espaço.

Deambula sem auxilio, marcha preservada. Eupneico e normocorado. Bom estado geral de saúde. Comunicação clara e eficaz, com nexo. Coluna rígida, curva lordótica lombar normal. Simetria de membros inferiores, sem dismetrias com densidade muscular preservada. Não apresenta edema ou qualquer sinal de atrofia muscular por desuso. Articulações livres. Ausencia de tensão paravertebral ou isquiotibial. Lasegue negativo bilateral.

Demais estruturas preservadas em força e amplitude. (...) Considerando que o tratamento para as patologias ortopédicas são oferecidos pelo SUS e que o autor não comprova tratamento regular, resta claro a ausência de incapacidade funcional, visto que o tratamento varia de acordo com a expressividade da patologia, e a não manutenção deste configura ausência de prejuízos importantes. Analisando os documentos apresentados, não há evidencias de um quadro com expressividade sustentada na data desta avaliação ou na data do requerimento, 12/04/2025, não havendo portanto, prejuízo ao desenvolvimento de atividades.

Não há documentos médicos ou alterações ao exame que possa indicar sofrimento clínico incapacitante ou outros quadros patológicos que determinem incapacidade laboral hoje ou na data do requerimento, baseado em critérios fisiopatológicos, sinais, sintomas apresentados. As queixas apresentadas são passiveis de controle ambulatorial e medicamentoso. Pode prover meios de subsistência. Tem vida independente.

A impugnação de id. 87704475 não aponta especificamente erros na avaliação médica, mostrando mero inconformismo com o resultado pericial. A existência de doença não significa necessariamente um quadro de incapacidade, especialmente em doenças ortopédicas, em que há períodos sem incapacidade dentro de um quadro de doença crônica. A eventual apresentação de documentos médicos novos deve passar inicialmente pelo crivo administrativo para somente depois serem submetidos à análise judicial.

Dessa forma, sem incapacidade, não resta atendido requisito à concessão do benefício aqui postulado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e após remeta-se o processo à Turma Recursal competente.

Operado o trânsito em julgado e não havendo reforma desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto

Órgão

13ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VILAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado

ANA LUCIA SILVA DE SOUSA (OAB 7366/CE)

Intime-se a parte autora para apresentar ao(à) médico(a), na data da perícia, exames, receituários, radiografias e tudo que possa demonstrar a patologia alegada, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos, que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025. PARECER TÉCNICO Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Objeto da Ação ( ) Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez ( ) Adicional de 25% ( ) Auxílio-acidente Identificação do (a) Periciando (a): Nome: Sexo: Idade: Escolaridade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez)

1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual?

2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais?

3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa?

4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual?

5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a).

6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional?

7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente?

8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação, pelo menos a data do requerimento administrativo ou cancelamento do benefício).

9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)?

10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza?

11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)?

12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?

13) O(a) autor(a) é capaz de entender os fatos e os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade?

14) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.

15) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 15.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 15.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças:

1 – Cegueira total;

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

8 – Doença que exija permanência contínua no leito;

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 15.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 15.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando?

16) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 16.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 16.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 16.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)?

Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 16.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 16.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Fortaleza, ____ de _________________de _______ _______________________________________ Perito do juízo ____________________________________ Assistente técnico do INSS Fortaleza, data supra.