0019784-57.2025.4.05.8100

3. Perícia social: No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da existência ou não de deficiência (impedimento de longo prazo), não se afigura processualmente imprescindível a realização de perícia social, uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos.

Ressalte-se que tal entendimento não contraria as súmulas 79 e 80 da TNU, uma vez que não foi constatado ser o(a) autor(a) pessoa portadora de deficiência ou de impedimento de longo prazo. MÉRITO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº

48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963).

Trata-se de requisito objetivo cuja adequação, no contexto atual, enseja debates na doutrina e na jurisprudência por conta da instituição de programas governamentais pela própria União, de caráter assistencial, pela Lei 9.533/97 e pela Lei 10.689/2003, que estabelecem como pressuposto objetivo para fruição do benefício renda per capita inferior ao valor de meio salário mínimo. Por serem posteriores à Lei Orgânica da Assistência Social, permitem concluir que houve alteração dos critérios políticos para aferição da condição de miserabilidade, de modo a haver necessidade de compatibilizar o antigo requisito com as diretrizes atuais por uma questão de coerência e unidade, características do sistema jurídico.

Por conta disso, a jurisprudência vem permitindo que esse requisito objetivo da renda mínima per capita seja analisado juntamente com outros elementos presentes no processo para aferir a hipossuficiência do requerente. Destaque-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação (RCL) 4374 que confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS), por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Na forma do art. 4º, § 1º, do Decreto nº. 6.214/07, "para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". Por sua vez, A TNU firmou a "(...) a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc.

V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93" (TNU, PEDILEF 200783035014125, rel. Manoel Rolim Campbell Penna, DOU 11/03/2011). No caso, o laudo pericial (Id. 24958014) é claro ao informar que o(a) autor(a)/recorrente (estudante, 7 anos), apesar de ser portador(a) de "Transtorno do Déficit de Atenção. CID 10 : F90-0." NÃO possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Concluiu o expert: "De acordo com os dados coletados da perícia médica, pode-se concluir que não existem impedimentos significativos de natureza física, mental, intelectual nem sensorial. A ausência de impedimentos é justificada pelo fato de a requerente não apresentar atualmente limitações cognitivas significativas, não apresentar atraso da linguagem falada e não apresentar déficit de interação social significativo.

Além disso, ao avaliarmos atividades próprias de sua faixa etária e inerentes aos domínios de aprendizagem, comunicação, educação e relação interpessoais, não identificamos necessidade de auxílio de terceiros para executá-las, sendo as mesmas realizadas de forma independente ou com pequenas adaptações. O estado atual de desenvolvimento físico, sensorial, mental, afetivo, intelectual e social em que o periciado se encontra é razoavelmente compatível com o regularmente esperado para a sua idade. (...) Não, não há incapacidade para as atividades próprias da faixa etária da requerente.

Não se pode comprovar incapacidade anterior. (...) Não há incapacidade para as atividades próprias da faixa etária da requerente. Não existem impedimentos significativos. (...) Não há incapacidade para as atividades próprias da faixa etária da requerente. Não existem impedimentos significativos. (...) A ausência de impedimentos é justificada pelo fato de a requerente não apresentar atualmente limitações cognitivas significativas, não apresentar atraso da linguagem falada e não apresentar déficit de interação social significativo.

Além disso, ao avaliarmos atividades próprias de sua faixa etária e inerentes aos domínios de aprendizagem, comunicação, educação e relação interpessoais, não identificamos necessidade de auxílio de terceiros para executá-las, sendo as mesmas realizadas de forma independente ou com pequenas adaptações. O estado atual de desenvolvimento físico, sensorial, mental, afetivo, intelectual e social em que o periciado se encontra é razoavelmente compatível com o regularmente esperado para a sua idade.

". (grifos acrescidos). O relatório escolar constante nos autos, embora aponte dificuldades pontuais de adaptação e aprendizagem, evidenciam vínculo afetivo adequado, interação com colegas e participação nas atividades pedagógicas, com progressos no desenvolvimento. Isso corrobora as conclusões periciais quanto à ausência de impedimento de longo prazo. Não há como concluir que a criança, apesar de ser portadora de deficiência, apresente impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial.

No caso, o perito foi claro ao afirmar que o prognóstico é favorável, sendo possível concluir que o quadro clínico do menor permite o exercício de atividades laborativas por parte dos genitores. Além disso, a parte autora não trouxe elementos que identifiquem prejuízo intelectual significativo. Não há evidências de prejuízo na frequência escolar nem restrição ao convívio social. Ainda que a demanda parental seja maior do que a apresentada por crianças/adolescentes da mesma idade, exigindo cuidados especiais e acompanhamento periódico dos genitores, isto não os impede de trabalhar.

Não evidenciado, in casu, o impedimento de longo prazo, não se mostra devido o benefício assistencial almejado. Além disso, não há nos autos prova apta a infirmar as conclusões do profissional de confiança do juízo. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sentença de improcedência mantida, com consequente desprovimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. (JR)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data da sessão.

NAGIBE DE MELO JORGE NETO Juiz Federal da 3ª Turma, 1ª Relatoria.

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. G. L.

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)