0019829-18.2026.4.05.8103

PROCESSO: 0019829-18.2026.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO RIOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, e considerando a necessidade de dilação probatória quanto à qualidade de segurado(a) especial/carência, designe-se perícia social, a ser realizada por assistente social no endereço residencial e no local de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O laudo pericial deverá responder aos quesitos formulados pelo Juízo, sem prejuízo de se consignar outras informações que o(a) assistente social considerar relevantes. Arbitro os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305 de 2014, considerando que a perícia será realizada em município não integrante da Região Metropolitana de Sobral.

Fica a parte autora desde já intimada para informar ponto de referência de seu endereço (lugares de fácil localização e notório conhecimento público, como prédio público, estabelecimento comercial, escola, igreja, etc.), telefone de contato, alcunha pela qual é conhecida, bem como qualquer outro elemento que facilite a localização de sua residência. Considerando que a data da perícia social registrada nos autos (Menu Perícia) tem por fim o controle do prazo para entrega do laudo e o acesso da assistente social aos autos, deve ser desconsiderada a intimação automática gerada pelo sistema, uma vez que não corresponde à data da efetiva realização da prova técnica.

Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo social no prazo de 10 (dez) dias, podendo o INSS formular proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.