0019869-97.2026.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019869-97.2026.4.05.8103 AUTOR: J. G. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCO ERINALDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara/SJCE, com amparo no art. 93, inc.

XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Regularizar a representação processual do(a) autor(a), apresentando termo de tutela/curatela/guarda (provisória ou definitiva), ou cópia da petição inicial da ação de tutela/interdição/guarda devidamente protocolada, ou certidão expedida pela secretaria da vara onde tramita a respectiva ação de tutela/interdição/guarda.

Sobral/CE, data infra. NATALIA GIRLENE DA SILVA LEOPOLDO NUNES Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE