0020005-28.2025.4.05.8201

Necessita seguimento com o tratamento medicamentoso e vigilância clínica. Não há comprometimento da sua autonomia. Não apresentou labilidade emocional ou choro. Não há incapacidade." Quesito III.1 (capacidade laborativa): D - Não influi no exercício de sua atividade habitual. Quesito III.3: Não há incapacidade. Quesito III.10 (atividades da vida diária): NÃO -- não necessita de auxílio permanente de outra pessoa.

Quesitos do réu - IFBrM (todos os 7 domínios funcionais): 100 pontos em cada domínio (realiza de forma independente): aprendizagem e conhecimento, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação/trabalho/vida econômica e relações interpessoais. Resultado total: 700 pontos. Quesito 8: (x) Não -- as dificuldades não provocam impactos em prazo superior a 2 anos. Conclusão: não é Pessoa com Deficiência -- não possui impedimento de longo prazo.

Perito concorda com o resultado. Da impugnação ao laudo (id. 143199448) e seu afastamento Intimado, o autor impugnou o laudo judicial (id. 143199448), apresentando os seguintes argumentos: (i) contradição entre o reconhecimento das patologias e a conclusão de capacidade plena, sob o fundamento de que transtornos depressivos e ansiosos não se manifestam de forma linear e a ausência de crise aguda no momento da perícia não equivale à capacidade laboral sustentada; (ii) desconsideração do histórico previdenciário, que incluiria múltiplos benefícios concedidos anteriormente e sucessivos atestados de afastamento entre 2023 e 2025; (iii) inadequação dos critérios adotados pelo perito, especialmente por ter valorizado autonomia para atos da vida diária e pontuação IFBrM, que não se confundiriam com capacidade para atividade laboral que exige estabilidade emocional e resistência ao estresse; (iv) necessidade de nova avaliação ou de afastamento da conclusão pericial à luz do livre convencimento motivado; e (v) pedido de que o laudo seja analisado criticamente, por perito especialista em psiquiatria, com análise longitudinal da doença.

A irresignação do demandante não merece prosperar. Passa-se ao exame individualizado de cada argumento. Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento das patologias e a conclusão de capacidade: o fato de o perito ter reconhecido a existência de diagnósticos não implica, necessariamente, incapacidade laboral. A incapacidade para fins previdenciários exige que a patologia impeça, total ou parcialmente, o exercício da atividade habitual -- e é precisamente sobre essa questão funcional, e não meramente nosológica, que a perícia judicial se pronunciou, de forma fundamentada e com base no exame clínico direto.

O ponto central não é se o autor possui diagnóstico, mas se esse diagnóstico, no momento da perícia, gerava limitação funcional incompatível com o trabalho. O perito examinou o autor presencialmente e respondeu negativamente, após registrar que ele se apresentou consciente, orientado, informando dados com clareza e riqueza de detalhes, sem instabilidade psíquica, sem alteração comportamental e sem labilidade emocional.

Esse conjunto de achados é tecnicamente compatível com a conclusão de estabilidade clínica, mesmo diante de patologias psiquiátricas quando adequadamente tratadas. O argumento de que transtornos depressivos e ansiosos não se manifestam de forma linear é correto em termos gerais, mas não é suficiente para infirmar um laudo que constatou, no exame direto, ausência de manifestação clínica incapacitante -- caberia ao autor demonstrar, com prova técnica específica, que a avaliação pontual foi inadequada ou que o método empregado é cientificamente inapropriado para a aferição da capacidade em quadros dessa natureza, o que não foi feito.

Quanto à desconsideração do histórico previdenciário: o perito Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro realizou anamnese detalhada, registrando o histórico clínico do autor, o acompanhamento no CAPS, o esquema medicamentoso em uso, o relato de tentativa de suicídio e as queixas relatadas. A análise de toda a documentação médica anexada aos autos integrou expressamente a metodologia pericial, em conformidade com o art. 473 do CPC, conforme consignado na seção de discussão do laudo.

A existência de benefícios concedidos em períodos anteriores não vincula a conclusão pericial atual: o direito ao auxílio por incapacidade é dinâmico e deve ser aferido em relação ao estado de saúde do segurado no momento da avaliação. A estabilização e a remissão de quadros psiquiátricos mediante tratamento adequado -- exatamente a situação descrita no laudo -- é fenômeno clínico reconhecido e esperado, e não constitui contradição com o histórico de incapacidade pretérita.

Quanto à alegada inadequação dos critérios de avaliação -- especificamente a valorização da autonomia para atos da vida diária e da pontuação IFBrM: a avaliação funcional por meio do IFBrM integra o conjunto de quesitos fixados pelo próprio Juízo e constitui ferramenta metodológica padronizada, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A pontuação máxima de 700 pontos em todos os 7 domínios não foi atribuída de forma genérica ou irreflexiva -- ela é coerente com os achados do exame físico e com a constatação, pelo perito, de que o autor não apresentou comprometimento de sua autonomia.

Ademais, o domínio 6 do IFBrM -- educação, trabalho e vida econômica -- abrange expressamente a capacidade para trabalho remunerado e para manter e progredir em atividade laboral, tendo o perito atribuído 100 pontos também nesse domínio, o que demonstra que a avaliação não ignorou a dimensão laboral. A tese de que a avaliação da vida diária não diz respeito à capacidade para o trabalho não se sustenta diante da estrutura do próprio instrumento utilizado.

Quanto ao pedido de nova perícia com especialista em psiquiatria e análise longitudinal: o perito Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro é médico com registro no CRM-PB 9165 e atua como perito judicial nomeado por este Juízo, tendo realizado perícia em especialidade psiquiátrica. A impugnação não demonstrou, com fundamento técnico específico, que o método empregado ou a formação do perito foram inadequados para a avaliação do quadro apresentado.

A realização de nova perícia constitui medida excepcional, justificável quando há vício metodológico demonstrado, contradição interna insanável no laudo ou prova técnica contrária de igual ou superior hierarquia -- nenhuma dessas hipóteses foi configurada nos autos. A impugnação não trouxe laudo de assistente técnico médico psiquiatra, nem estudo científico indicando que a metodologia empregada é inadequada para casos de transtornos depressivos e ansiosos em fase de remissão.

Quanto ao livre convencimento motivado e à possibilidade de afastamento do laudo: é correto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode decidir de forma diversa quando há elementos técnicos concretos, consistentes e racionalmente fundados que infirmem as conclusões do expert (art. 479 do CPC). Entretanto, o afastamento do laudo exige fundamento técnico efetivo -- laudo de assistente técnico médico, documentação médica objetivamente incompatível com as conclusões periciais, demonstração de erro metodológico específico ou contradição interna no laudo.

Nenhum desses elementos foi apresentado. A invocação genérica do livre convencimento, desacompanhada do substrato técnico que tornaria o afastamento racionalmente justificável, não é suficiente para afastar a prova pericial judicial. Frise-se que o laudo judicial ratifica a conclusão do laudo administrativo no sentido da capacidade do requerente. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de infirmar as presunções de legitimidade e de veracidade de que goza o ato administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.

Conclui-se que não há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, 25 de março de 2026.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENILSON VIRGINIO DOS SANTOS

Advogado

STEFFI GRAFF STALCHUS (OAB 17463/PB)

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

STEFFI GRAFF STALCHUS (OAB 17463/PB)

Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção.

Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande, data de validação no sistema. JOAO EUDIVAN SOARES SANTANA Diretor de Secretaria