0020037-51.2025.4.05.8001

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE DOIS ANOS. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. O benefício de amparo social à pessoa com deficiência é regulado pelo artigo 20, §2 º, da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 13.146, de 2015: para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

2. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ante o não reconhecimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente, o impedimento laboral de longo prazo não comprovado.

3. Pretensão recursal argumenta, que a parte autora faria jus ao benefício, uma vez que teria sido atestada incapacidade para as atividades habituais. Necessária realização de nova pericia judicial e a avaliação social.

4. Hipótese em que a perícia médica judicial (id. 23597435) diagnosticou a requerente com "CID-10: F32.1- Episódio depressivo moderado", encontrando-se temporariamente incapaz para o desempenho de atividades laborais desde 20/08/2024, com previsão de cessação dessa incapacidade em 08/04/2026 (180 dias, contados a partir da data realização da avaliação pericial).

5. Desta forma, verifica-se que no caso em apreço a estimativa para a duração da incapacidade laboral da autora não perfaz a exigência mínima legal de dois anos, consagrada no art. 20, parágrafo 10º, da Lei nº 8.742/93, razão pela qual a demandante não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada.

6. Nesse sentido entende a Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do dia 25/04/2019, alterou o enunciado da Súmula 48 para os seguintes termos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."

7. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do requerente.

8. Analisando os autos, observa-se que houve análise detalhada do estado de saúde da parte recorrente, tendo o perito analisado todos os documentos médicos anexados aos autos. Todavia, no quadro apreciado, não se verificou a existência de patologias suscetíveis de gerar incapacidade a longo prazo.

9. Cumpre ressaltar que se entende que o Juiz é o destinatário final da prova e o condutor da instrução processual, compete-lhe dispensar os atos desnecessários ao deslinde do feito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (art. 139, II e art. 370 CPC). O julgamento sem o esclarecimento do laudo pericial, quando dispensável, não gera cerceamento de defesa, uma vez que o sentenciante considerou a causa madura para julgamento.

Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações da autora apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert.

10. Importante observar que o Magistrado sentenciante observou todos os documentos anexados aos autos, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois é elaborado por profissional auxiliar do Juízo, cuja nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real.

11. Ademais, não procede a alegação recursal de que seria indispensável a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 prevê tal avaliação "quando necessária", não a erigindo a exigência automática e inafastável em toda e qualquer demanda assistencial. Na hipótese, a controvérsia foi suficientemente dirimida pela perícia médica judicial, que respondeu de modo completo aos quesitos centrais do processo, esclarecendo não apenas o diagnóstico, mas também a inexistência de impedimento qualificado pela lei assistencial.

Não havendo inconsistência técnica relevante, omissão substancial ou contradição interna no laudo, inexiste nulidade por ausência de complementação instrutória.

12. Ademais, embora sejam consideradas as condições sociais da parte autora, ou seja, condições socioeconômicas e culturais, estas não bastam, por si sós, para conferir direito ao benefício de prestação continuada. Tal benefício é devido apenas à pessoa que, além de possuir patologia, seja esta incapacitante, ao menos parcialmente, e por longo prazo. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafo 10, da Lei n° 8.742/93).

13. Deste modo, ausente o requisito do longo período de incapacidade laboral, indevido o benefício pleiteado.

14. Decisão que não implica violação aos dispositivos legais indicados pela parte recorrente. Sentença mantida.

15. Recurso improvido, sem custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Com base nos termos do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, § 3º, da Lei 13.105/2015; arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020037-51.2025.4.05.8001 RECORRENTE: WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Órgão

12ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WELLINGTON DOS SANTOS

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR (OAB 14200/AL), LAURA THEREZA LOBO SILVA (OAB 18531/AL)