0020082-37.2025.4.05.8201

No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Importa consignar, ademais, os termos da Lei 13.846/2019 a qual modificou a Lei 8.213/91, estabelecendo o seguinte quanto à comprovação da atividade rural, para o(a) segurado(a) especial: "Art.38-B. § 1º § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.

"Art. 106. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019):

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua." Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres) mais o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a concessão da aposentadoria por idade é direito do agricultor e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola se dê por meio de prova material testemunhal.

O caso dos autos Requer a parte autora que lhe seja concedida aposentadoria por idade em vista da alegada qualidade de segurado especial. Afirma que, em quantidade de tempo equivalente ao da carência, desempenhou atividades na referida condição. Verifico, de início, que não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário, conforme documentos pessoais trazidos aos autos (id. 117559264). JÁ em relação ao segundo requisito, requer-se, nos termos da legislação vigente, a comprovação de exercício da atividade rural pelo período de carência necessário, ainda que de forma descontínua, anteriormente ao requerimento do benefício.

Para o reconhecimento do trabalho rural, constam nos autos, em nome da parte promovente, os seguintes documentos, dos quais destaco: Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em favor de MARIA DO SOCORRO SOUZA, datado de 28/12/2019 (id. 117559261, pág. 2); Recibo de entrega da declaração do ITR, em favor de ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, referentes aos anos de 2005 e 2023 (id. 117559261, págs.

3 - 4); Autodeclaração do segurado especial, em favor do autor, datado de 04/09/2024 (id. 117559261, págs.

5 - 6) Em audiência de conciliação, o autor informou ser casado e residir na zona rural do município de Puxinanã-PB há mais de trinta e um anos. Declarou que vive com seus sogros, sua esposa e uma cunhada. Afirmou exercer atividade agrícola há mais de trinta anos. Relatou que já trabalhou na área da construção civil, mas que atualmente se dedica exclusivamente à agricultura. Informou, ainda, que sua esposa é aposentada na condição de agricultora.

Questionado pelo preposto do INSS, o autor declarou que, no passado, chegou a se ausentar da residência onde vivia com sua esposa para buscar trabalho em outras localidades, esclarecendo, contudo, que tais períodos foram de curta duração. A testemunha, por sua vez, declarou conhecer o autor há aproximadamente vinte e cinco anos, afirmando que residem em localidades próximas. Relatou que sempre conheceu o demandante como agricultor e que tem conhecimento de que o requerente é casado há mais de trinta anos.

Acrescentou não saber informar se o autor já exerceu atividade diversa da agricultura. Analisando os autos, verifico que não há comprovação de labor rurícola pelo período de carência de 15 anos, conforme exigido pela legislação em vigor. Os documentos particulares ou públicos baseados em simples declaração da própria parte, sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço (id 117559261, pág. 1).

A parte autora não possui DAP, garantia safra ou outro documento, que comprove ter participado de política pública voltada à agricultura familiar. Ademais, a juntada de grande parte dos documentos com data contemporânea à DER ou registrado unicamente em favor de terceiros, fragiliza por completo o pleito autoral. Deve ser levado em consideração a Súmula 34 da TNU, que diz que "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", cabendo ainda registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, a qual reza que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Assim sendo, ante a deficiência do conjunto fático-probatório, não tendo me convencido da qualidade de segurado especial do autor, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL ASSINADO ELETRONICAMENTE

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANILDO DA SILVA

Advogado

SERGEANO XAVIER BATISTA DE LUCENA (OAB 14514/PB)