0020146-47.2025.4.05.8201

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Edilene Souza Nascimento, contra sentença da 9ª Vara Federal da Paraíba que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com base em quadro de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3), psicose não orgânica (F29) e ansiedade generalizada (F41.1), sob o fundamento de falta de interesse de agir.

2. Preliminarmente, a sentença (Num. 24567655) determinou o arquivamento dos autos sob a premissa de que se tratava de 'sentença terminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei nº. 10.259/01)'. A premissa está equivocada: o art. 5º da Lei 10.259/01 disciplina a irrecorribilidade das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em incidente de uniformização de jurisprudência (cabendo, nessa hipótese, Reclamação ao STJ ou ao STF), e não a recorribilidade da sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais Federais, que é expressamente recorrível por recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Conhece-se, portanto, do recurso, afastada a equivocada premissa de irrecorribilidade - o que não se confunde, contudo, com o provimento do recurso quanto ao mérito da extinção.

3. Quanto ao mérito da extinção, a sentença fundamentou-se nos seguintes termos: Conforme comunicado do INSS (anexo 7), a solicitação autoral foi cancelada por ocasião do não cumprimento de exigências no prazo estipulado. Contudo, tendo em vista que não houve a prova do indeferimento do benefício ora requerido, e não tendo a parte autora comprovado que a pretensão veiculada nesta ação foi efetivamente resistida pelo INSS na via administrativa, fica descaracterizada, desta forma, seu interesse de agir [...].

Note-se que no presente caso não houve um exame de mérito por parte da autarquia previdenciária, resultando no indeferimento na via administrativa. (Num. 24567655, sentença)

4. O exame dos autos confirma a premissa da sentença. O requerimento administrativo (DER 22/10/2021, NB 87/710.612.441-0) não chegou a receber qualquer análise de mérito: o INSS formulou exigência de simples agendamento de avaliação social e perícia médica, pelo Meu INSS ou pela Central 135 (Num. 24567660, págs. 18-19), com aviso expresso de que o não atendimento poderia acarretar o indeferimento. Passados mais de 30 dias sem qualquer manifestação da requerente - nem sequer o agendamento da perícia -, o pedido foi arquivado em 12/02/2022, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.784/99 (Num. 24567660, pág. 21), sem que jamais tenha havido avaliação médica ou social administrativa.

5. O recurso sustenta que o cancelamento por não cumprimento de exigência equivaleria ao indeferimento, invocando a vulnerabilidade da recorrente - jovem, mãe solo de criança de colo, portadora de transtornos psíquicos que dificultariam a organização documental e a compreensão de fluxos burocráticos.

6. O argumento não convence: a exigência formulada pelo INSS não envolvia documentação complexa, mas o simples agendamento de uma avaliação, por telefone (Central 135) ou aplicativo, e o recurso não trouxe nenhuma prova médica contemporânea ao período da exigência (outubro de 2021 a fevereiro de 2022) que demonstrasse incapacidade específica para esse ato, tampouco qualquer indício de tentativa de cumprimento obstada pela Administração ou de vício no procedimento administrativo (por exemplo, intimação para endereço incorreto).

7. A avaliação social e a perícia médica administrativa do BPC/LOAS são etapas insubstituíveis por presunção judicial, e a vulnerabilidade da parte, embora relevante para a tutela do mínimo existencial, não dispensa o cumprimento do procedimento administrativo regular - a proteção se dá pela via correta (renovação do requerimento, cumprimento da exigência e, se necessário, retorno a Juízo em caso de resistência), não pela sua supressão.

8. Não há, portanto, pretensão resistida: a Administração não chegou a apreciar o pedido por omissão da própria interessada em cumprir exigência simples e claramente comunicada (art. 485, VI, e art. 330, III, CPC; RE 631.240/STF, Tema 350, que pressupõe requerimento administrativo efetivamente apreciado ou resistência da autarquia). A extinção sem resolução do mérito está correta e deve ser mantida, ressalvado à autora o direito de renovar o requerimento administrativo, agendar a avaliação social e a perícia médica, e, sobrevindo indeferimento de mérito, buscar novamente a via judicial.

9.

Ante o exposto, conhece-se do recurso, afastada a premissa de irrecorribilidade, e nega-se provimento no mérito, nos termos do dispositivo.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020146-47.2025.4.05.8201 RECORRENTE: EDILENE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba 'Sessões Recursais' destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

Órgão

2ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDILENE SOUZA NASCIMENTO

Advogados

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (OAB 15744/PB), ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA (OAB 23536/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILENE SOUZA NASCIMENTO

Advogados

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (OAB 15744/PB), ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA (OAB 23536/PB)