0020249-05.2026.4.05.8400

Decido. A isenção subjetiva prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, afasta a regra de incidência do imposto sobre a renda quando se observar (i) o pagamento de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, (ii) decorrente de acidente em serviço ou (ii) a portadores de determinadas enfermidades, dentre as quais se incluem a neoplasia maligna: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso dos autos, houve o reconhecimento, pela parte demandada, da procedência do pedido pleiteado na exordial, desde que a isenção tivesse como termo inicial a data da constatação da patologia ou a data de sua aposentadoria/reforma/instituição da pensão, o que tiver ocorrido por último.

Em sede de réplica, a parte autora não se opôs à condição apontada pela Fazenda, de modo que deve a isenção ora pleiteada ter como termo inicial a data da aposentadoria que foi deferida ao demandante, qual seja 24/05/2016 (Id. 168494214).

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido formulado na inicial declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e a Fazenda Nacional, que o obrigue a recolher imposto de renda sobre os seus proventos. Assim sendo, os proventos de aposentadoria percebidos pelo requerente estão isentos do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, devendo a parte ré se abster de efetuar quaisquer descontos, a título de renda na fonte, nos proventos de aposentadoria da parte autora.

Oficie-se o INSS e a PETROS acerca do inteiro teor da presente sentença para que realize a liberação dos respectivos valores, em favor do autor, sem qualquer retenção referente ao imposto de renda. Condeno a Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 24/05/2016 - data em que iniciou a vigência do benefício de aposentadoria da parte demandante -, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, a partir de cada recolhimento, apenas pela taxa SELIC, que já inclui juros de mora e correção monetária.

Os valores atrasados deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a recomposição das DIRPF. Sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. A publicação e o registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO JOSE DA NOBREGA FREIRE

Advogado

IVAN GALVAO DE ARAUJO (OAB 15878/RN)