0020249-28.2023.4.05.8200

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0020249-28.2023.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO SERGIO HIGINO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, A S DOS SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por ANTONIO SERGIO HIGINO BARBOSA em face da CAIXA, do DETRAN e da A S DOS SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO (PAGUE AQUI), com pedido de tutela de urgência, objetivando o repasse do valor de R$ 644,26, incluindo multa e juros à SEFAZ, correspondente ao pagamento de boletos de IPVA. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da CEF No presente caso, a parte autora alega que: - em 28/08/2022, compareceu a um correspondente bancário da CEF e efetuou o pagamento de dois boletos do IPVA do seu automóvel, sendo um com vencimento em 31/08/2022, no valor de R$ 215,63, e outro com vencimento em 30/09/2022, no valor de R$ 428,63; - mesmo tendo efetuado os pagamentos, foi surpreendido ao saber no DETRAN que estava inadimplente com a SEFAZ; - o correspondente bancário da CEF não repassou os valores pagos do IPVA à SEFAZ.

Por sua vez, a ré alega, inicialmente, que o correspondente bancário que realizou o pagamento não é vinculado à CEF, pois não foi localizado nenhum correspondente bancário com o CNPJ informado no comprovante juntado aos autos, conforme se comprova pela consulta de fls.

49. Além disso, aduz sua ilegitimidade passiva para a causa. Observo que o autor pagou dois boletos emitidos em nome do DETRAN em 25/08/2022, sendo: - o primeiro referente ao licenciamento de veículo, com data de vencimento em 31/08/2022, no valor de R$ 215,63 (fls. 17/18); - o segundo, referente ao IPVA, com data de vencimento em 30/09/2022, no valor de R$ 428,63 (fls. 19/20). JÁ os documentos de fls. 24/26 demonstram que o promovente tem um débito em aberto, no valor de R$ 428,63, atinente à falta de pagamento do IPVA.

Os pagamentos foram realizados na Rede de Recebimento – Pague Aqui, inscrita no CNPJ de nº 38.***.***/0001-70. De fato, a documentação juntada pela CEF de fls. 49 comprova que tal estabelecimento não possui vínculo com a ré. Ao que parece, conforme decisão do juízo estadual juntada às fls. 34/35, o correspondente bancário onde o demandante realizou o pagamento dos boletos do DETRAN, é vinculado ao Banco do Brasil S/A, tanto é que o autor ajuizou a ação de nº 0806197-52.2022.8.15.0331, que tramitou na Comarca de Santa Rita contra o banco citado, requerendo o repasse do valor de R$ 644,26 à Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ.

Cabe ressaltar que, na referida ação, foi proferida sentença homologatória pelo juiz leigo, na qual foram analisadas questões fáticas e jurídicas, conforme teor da decisão de fls.

33. Certo é que o correspondente bancário não é vinculado à CEF e esta não teve qualquer envolvimento com os fatos discutidos aqui. Assim, considerando as informações acima e o conjunto probatório colacionado aos autos, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois o estabelecimento onde foram efetuados os pagamentos dos boletos do DETRAN não é correspondente da instituição financeira ré.

DISPOSITIVO

Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.°10.259/2001).

Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara iab