0020762-16.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020762-16.2025.4.05.8300 AUTOR: PAULO SALVIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BATISTA GONCALVES - PE48617 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS JOSE ALVIM DO AMARAL CALACA - PE46842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87, do Provimento n. 01/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em que pese a falta de manifestação da autarquia, tendo em vista que, nos termos da sentença, foram fixados a DIB 24/10/2023 e a DIP 01/06/2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo de liquidação em conformidade com a sentença transitada em julgado, ou seja, dos valores de 24/10/2023 a 31/05/2025 (Sem 13º/2025; normalmente é pago de forma administrativa).

Recife, data da movimentação.

SENTENÇA

O INSS ofereceu proposta de acordo para a concessão do benefício previdenciário (id 76140827) e a parte autora aceitou em todos os seus termos (id 76489599). A proposta de acordo contém os seguintes termos: Será CONCEDIDO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL, com base nos seguintes parâmetros: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB 24/10/2023 (DER) DIP 01/06/2025 RETROATIVOS 95% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, c o m correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV.

A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores serão pagos por meio de RPV. PRAZO A implantação do benefício será realizada pela CEAB-DJ/INSS no prazo de 30 dias úteis após o recebimento de comunicação direta remetida por este juízo com intimação para cumprimento da obrigação de fazer.

Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais (30%). Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.