0021237-60.2025.4.05.8400

A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar. O perito judicial realizou minucioso exame físico da pericianda, constatando que ela "consciente, orientada; informa sua história de forma clara, responde as perguntas de forma objetiva; humor preservado; senta-se e levanta-se sem auxílios; mantém-se sentada sem posturas antálgicas; marcha sem alterações, sem auxílios; sobe e desce maca sem auxílio; manipula seus pertences sem limitações".

O laudo constatou que, apesar dos diagnósticos, não há sinais clínicos de atividade de doença que incapacite para a função informada no exame físico pericial. Relevante destacar que a segurada já foi reabilitada pelo INSS para a função de porteira em razão da STC desde 2007, tendo posteriormente iniciado atividade como confeiteira/doceira já convivendo com tal condição. As comorbidades diagnosticadas são condições crônicas e passíveis de tratamento clínico com medicações disponíveis no SUS, reabilitação fisioterápica e mudanças de estilo de vida, não apresentando, no momento do exame pericial, repercussão sobre a funcionalidade dos segmentos avaliados.

A impugnação baseia-se em argumentação genérica sobre as exigências da profissão, sem apresentar elementos técnicos concretos que infirmem as conclusões periciais fundamentadas em exame físico objetivo e farta documentação médica analisada. Dessa forma, não se vislumbra contradição ou insuficiência técnica que justifique a rejeição do laudo, motivo pelo qual a impugnação apresentada deve ser afastada, mantendo-se a conclusão pericial.

BASE LEGAL A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar.

Aliado a esse requisito, o § 3º estabelece como segundo requisito que "terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Deste modo, não havendo sido cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GIULIANA MAGGI DOS PASSOS LIMA

Advogado

ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

ASSUNTO DA AÇÃO: Auxílio Doença - código 6101 Aposentadoria por Invalidez - código 6095 LOAS Deficiente - código 11946 / LOAS Idoso - código 11947 Salário maternidade - código 6068 ou 6103 Auxílio Reclusão - código 6105 Aposentadoria: Especial - código 6100 / Contribuição - código 6118 / tempo de serviço - código 6099 / Idade híbrida - código 12399 / Idade rural - código 6098 / Idade urbana - código 6097 Pensão por morte - código 6104 CADASTRO DA PARTE RÉ Forma correta em destaque a ser observada pelo(a) causídico(a): AUTOR: Sempre com o número do CPF ADVOGADO: Sempre com o número da OAB CASO DE MENOR OU INCAPAZ: Cadastrar REPRESENTANTE com o CPF RÉUS E ÓRGÃOS DE CUMPRIMENTO - A parte deverá ser cadastrada exatamente como abaixo (tipo de parte - réu ou órgão de cumprimento -, CNPJ e Procuradoria vinculada): AÇÕES CONTRA O INSS: No polo passivo - como RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 Procuradoria vinculada: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Em Outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO CEABDj - CNPJ: 05.***.***/0001-61 Procuradoria da CEAB-DJ INSS AÇÕES CONTRA O INSS COM AUTOR(A) INCAPAZ: Além do INSS (polo passivo – réu) e CEABDJ (outros participantes – órgão de cumprimento).

Em outros participantes – como FISCAL DA LEI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.***.***/0001-92 Procuradoria da República (MPF)