0021237-78.2025.4.05.8200

VOTO

1. Cuida-se de recurso interposto por MARIA DA PENHA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial.

2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que apresentou conjunto probatório suficiente à demonstração do labor rural, composto por certidões de nascimento, ficha sindical e declarações, os quais, aliados à prova testemunhal produzida em juízo, seriam aptos ao reconhecimento da qualidade de segurada especial.

3. Aduz que a sentença realizou valoração excessivamente restritiva da prova documental, desconsiderando a eficácia probatória das certidões de nascimento e da ficha sindical, bem como atribuindo, sem qualquer prova técnica, suposta irregularidade aos carimbos constantes do documento sindical. Sustenta, ainda, que a existência de ação anterior não impede a apreciação da presente demanda e requer a reforma integral da sentença para concessão do benefício desde a DER. 4.Extrai-se da sentença: Não há início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência: no Processo n.º 511850-55.2020.4.05.8200S, que tramitou perante a 7.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, teve rejeitada a concessão de aposentadoria por idade rural; filiação sindical em 20/03/2018 - prova válida apenas até 2019, ademais, os carimbos de "PG" são claramente idênticos, o que extrai o eventual valor probatório por indicar tratar-se de documento contrafeito (Id. 78251012 - p. 4/5); nos registros de nascimento de duas filhas está qualificada como agricultora - nascimentos em 11/09/1995 e 14/07/1988, tratando-se de documentos declarativos (Id. 78521012 - p. 12/13); declaração, firmada pela própria autora, portanto destituída de valor probante, de que recebeu horas de trator da Prefeitura de Sobrado/PB em 2008 (Id. 78521012 - p. 15).

Não foram apresentadas provas comumente utilizadas em ações desta natureza como contrato de comodato, CAF/DAP, recebimento do seguro-safra, percepção de benefícios previdenciários na condição de rurícola, participação em programas governamentais de incentivo ao pequeno produtor rural, recebimento de sementes ou de cortes de terras da prefeitura etc. Deixo de considerar como início de prova material: (a) Os documentos adunados e acima não especificados, vez que se enquadram naqueles inábeis à prova do alegado, como antes referido; (b) Os eventuais documentos datados após o requerimento administrativo (DER), pela falta de contemporaneidade. (c) As declarações presumem-se verdadeiras apenas entre os signatários, "Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las" (art. 219, parágrafo único, do Código Civil). (d) Documentos meramente declarativos, como fichas escolares e de serviços de saúde, certidão do TRE.

Em suma: as provas apresentadas não demonstram o labor rural, além de a pretensão já ter sido rejeitada judicialmente há menos de 5 (cinco) anos e não terem sido apresentadas novas provas robustas, o que indica sua fragilidade. A testemunha confirmou que a parte autora trabalha na agricultura de subsistência. A análise conjugada destes elementos (sem início de prova material no período de carência) convence-me da improcedência do pedido."

5. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se à verificação da existência de início de prova material apto a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência legal.

6. A irresignação da recorrente não merece acolhimento.

7. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c os arts. 39, I, e 55, § 3º, todos da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade rural pressupõe o preenchimento concomitante do requisito etário e da comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 149, é firme ao estabelecer que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários. No mesmo sentido, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização exige que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar.

9. No caso concreto, embora a autora tenha implementado o requisito etário, não logrou comprovar sua condição de segurada especial durante o período de carência.

10. Conforme consignado na sentença, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para caracterizar início de prova material contemporâneo. A filiação sindical remonta a 20/03/2018, possuindo eficácia limitada diante da revogação do art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, além de terem sido identificados indícios de irregularidade nos registros de quitação constantes da ficha sindical. As certidões de nascimento das filhas, nas quais a autora figura qualificada como agricultora, possuem natureza meramente declaratória.

Da mesma forma, a declaração firmada pela própria demandante acerca do recebimento de horas de trator da Prefeitura de Sobrado/PB não possui força probatória suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural.

11. Soma-se a isso a ausência de documentos ordinariamente apresentados em demandas dessa natureza, tais como contrato de comodato ou parceria rural, CAF/DAP, comprovantes de recebimento de seguro-safra, participação em programas oficiais de incentivo ao pequeno produtor, notas fiscais de comercialização da produção, comprovantes de fornecimento de sementes ou de corte de terras, entre outros elementos objetivos indicativos da exploração da atividade campesina.

12. A recorrente sustenta que as certidões de nascimento constituem início de prova material suficiente e que a ficha sindical não poderia ter sido desconsiderada sem a instauração de incidente de falsidade documental.

13. Todavia, tais alegações não infirmam os fundamentos da sentença.

14. Ainda que as certidões de nascimento possam, em determinadas situações, servir como início de prova material, não possuem valor absoluto, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Na hipótese, tais documentos, isoladamente considerados, não se mostram aptos a demonstrar o exercício da atividade rural durante todo o período de carência, especialmente diante da ausência de outros documentos contemporâneos que lhes confiram suporte.

15. Quanto à ficha sindical, verifica-se que o Juízo de origem não fundamentou a improcedência exclusivamente na existência de suposta irregularidade dos carimbos, mas em todo o conjunto probatório, concluindo pela inexistência de prova material idônea. Assim, ainda que se desconsidere tal fundamento específico, remanescem suficientes os demais elementos que conduzem à improcedência do pedido.

16. Também não prospera a alegação de que a ação anterior não poderia ser considerada. A sentença não reconheceu coisa julgada, limitando-se a registrar que a pretensão já havia sido anteriormente rejeitada judicialmente, circunstância que, aliada à ausência de provas novas e robustas, reforça a fragilidade do conjunto probatório apresentado nesta demanda.

17. Por fim, embora a testemunha ouvida em audiência tenha afirmado que a autora exerce atividade agrícola de subsistência, tal elemento, por si só, não autoriza o reconhecimento da condição de segurada especial, justamente porque a prova testemunhal possui caráter complementar e não supre a inexistência de início de prova material.

18. Diante desse contexto, conclui-se que a sentença examinou corretamente o conjunto probatório e aplicou adequadamente a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021237-78.2025.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA - PB18135-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO - PB17101-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO CHAVES ALVES PESSOA - PB19865-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Órgão

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA DA PENHA FERREIRA

Advogados

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA (OAB 18135/PB), ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO (OAB 17101/PB), CAIO CHAVES ALVES PESSOA (OAB 19865/PB)

Órgão

13ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA PENHA FERREIRA

Advogados

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA (OAB 18135/PB), ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO (OAB 17101/PB), CAIO CHAVES ALVES PESSOA (OAB 19865/PB)

Órgão

13ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA PENHA FERREIRA

Advogados

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA (OAB 18135/PB), ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO (OAB 17101/PB), CAIO CHAVES ALVES PESSOA (OAB 19865/PB)