0021453-54.2025.4.05.8001

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório relativo à qualidade de segurado especial deve conter algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3º da Lei Federal n.º 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). No mais, os documentos juntados devem ser idôneos, bilaterais e contemporâneos aos fatos alegados (ainda que não se exija contemporaneidade com todo o período de carência).

A Súmula nº 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". JÁ a Súmula nº 54 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente a carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou a data do implemento da idade mínima".

O FONAJEF, por meio do seu Enunciado nº 188, atribui relevância ao benefício concedido ao segurado especial, que configura início de prova material válido para futura concessão aos demais membros do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. Em sede de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF nº 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301), a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses no Tema 301: "Cômputo do Tempo de Trabalho Rural

I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial

II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);

III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil". De acordo com a tese firmada no Tema 642 do STJ: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". Passo à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), alegando o preenchimento dos pressupostos do benefício, conforme narrativa contida exordial.

O motivo do indeferimento administrativo pelo INSS foi a falta do tempo de atividade rural (ato impugnado). De início, observo que a parte autora preenche o requisito etário, o que pode ser corroborado pelos documentos de identificação acostados aos autos. Em relação à qualidade de segurado especial, passo a avaliar os documentos, CNIS e demais provas produzidas no processo. Quanto aos documentos, observa-se que a parte autora juntou provas documentais que apontam para a profissão de agricultor(a) (vide docs. anexos), as quais são suficientes para a demonstração do início de prova material da atividade rural.

Outro ponto é que, ao examinar o CNIS, verifica-se a inexistência de vínculos urbanos.

Registre-se, ainda, que a autora recebeu benefício de salário-maternidade como segurada especial entre 25/05/1996 e 21/09/1996. O "CNIS limpo" ou sem impedimentos tem sido considerado início de prova material. No entanto, convém destacar que o início de prova material da atividade rural constitui apenas elemento ligado ao juízo de admissibilidade do processo nas ações previdenciárias rurais (STJ, Tema Repetitivo 629): não garante, por si só, a procedência do pedido e não deve ser interpretado de forma isolada.

A análise documental deve ser feita em conjunto com outras provas, com a verificação da existência de perfil rural para aferição da qualidade de segurado especial. Na instrução documentada, convencionada expressamente pelas partes (negócio jurídico processual - art. 190 do CPC/2015), observa-se que a parte ativa juntou fotos que mostram seu corpo, rosto e mãos. Analisando-se cuidadosamente as imagens, é possível perceber que a parte autora possui mãos lisas, finas e sem calos, além de pele preservada do sol, características corporais incompatíveis com o desgaste típico do labor rural, diante do contexto do tempo de atividade rural exigido para o benefício.

Por isso, reputo ausente o perfil rural. A amputação transfemoral direita, à qual a autora foi recentemente submetida (ID 135650805), bem como o consequente afastamento de suas atividades laborais, não se mostram suficientes, por si sós, para elidir os estigmas corporais inerentes àqueles que exercem, por longo período, labor braçal sob exposição contínua ao sol. Com efeito, a autora alega que desempenhou, desde o ano de 2006 (ID 135650808), atividade profissional que demanda intenso esforço físico, circunstância que, inevitavelmente, imprime marcas corporais permanentes, as quais não são afastadas ou neutralizadas pelo fato de ter ocorrido a interrupção do vínculo laboral em razão do procedimento cirúrgico referido.

Portanto, após a valoração das provas produzidas no processo, a conclusão é pela negativa da qualidade de segurado especial, devendo a pretensão autoral ser rejeitada.

III.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal.

Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

Órgão

10ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA ALEXANDRE SILVA

Advogado

ROMULO FERNANDES SILVA (OAB 5414/AL)