0021454-87.2026.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021454-87.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATC e outros

DECISÃO

FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), objetivando compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao ano de 2026. Após a prolação de despacho determinando a emenda à inicial (ID 161695011), a impetrante apresentou petição de ID 163134756 e substabelecimento de ID 163134758.

Constam ainda nos autos o instrumento de procuração (ID 161390160) e o comprovante de recolhimento de custas processuais (ID 161390166). É o relato. Passo a despachar. A impetrante cumpriu satisfatoriamente a diligência de regularização da representação processual, mediante a juntada do documento de ID 163134758, que confere poderes à subscritora da exordial. A petição inicial encontra-se instruída com a prova do protocolo administrativo realizado em 26/11/2025 (ID 161390165).

Em análise perfunctória, constata-se o excesso de prazo para a decisão administrativa, superando o parâmetro de 90 dias e afrontando o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e RE 631.240/MG). Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos na Lei 12.016/2009, recebo a petição inicial e determino o regular processamento do feito. Proceda a Secretaria à retificação da autuação para incluir a UNIÃO no polo passivo da demanda, na condição de pessoa jurídica interessada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da UNIÃO (AGU), para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações, dê-se vista ao MPF. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021454-87.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S IMPETRADO: MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO

FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a concluir o julgamento de sua contestação administrativa. Verifico que a petição inicial indica como subscritora a advogada Thaís Barbosa Delfino, cujo nome não consta no instrumento de mandato acostado ao id. 161390160.

Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, de sorte que a regularização da representação processual é medida que se impõe para a validade dos atos praticados. Quanto ao polo passivo, observo que a parte impetrante indicou erroneamente a Procuradoria-Geral da República para a representação da autoridade coatora. Tratando-se de órgão integrante da administração direta federal, a defesa judicial compete à União, por meio da Advocacia-Geral da União.

Assim, determino que a Secretaria proceda à retificação do registro processual no sistema PJe para que conste a União Federal como pessoa jurídica interessada.

Isso posto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada que contemple poderes específicos para a referida causídica, sob pena de denegação da segurança.

Intime-se. Após, venham-me conclusos. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].