0021749-97.2026.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021749-97.2026.4.05.8500

AUTOR: THAYNA SUELLEN DE OLIVEIRA PRIMO, PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: LAURA STHEPHANY PEREIRA SANTOS - SE12321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

DECISÃO

O Sistema do PJE detectou possível prevenção deste feito em relação aos PJEs 0801633-71.2025.4.05.8500 e 0016888-68.2026.4.05.8500. O primeiro tramitou na 2ª Vara desta Seção Judiciária e foi extinto sem resolução do mérito. O segundo, ainda tramita no mesmo juízo. Na sentença do Processo nº 0801633-71.2025.4.05.8500 o julgador da 2ª Vara consignou: [...] Verifica-se, com efeito, a ocorrência da tríplice identidade exigida pela teoria dos três eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), já que ambas as demandas têm como partes os mesmos autores e réu, a mesma causa de pedir consubstanciada na alegação de cobrança indevida de juros de obra em empreendimento não entregue e no posterior leilão do imóvel sem a devida notificação e buscam o mesmo resultado prático, qual seja, a suspensão do leilão e a retirada do bem da lista de imóveis à venda. (g.n.) Na presente Ação Ordinária, os autores apresentam uma das mesmas causas de pedir do referido processo, qual seja, a alegada falta da devida notificação no procedimento administrativo, e pretendem, de igual modo, a suspensão de leilão e de quaisquer atos de alienação do imóvel.

Com efeito, a fim de se respeitar o princípio do Juiz Natural e evitar que a parte escolha o Juízo para sua causa, a norma contida no art. 286, II, do CPC, disciplina que estão sujeitas a distribuição por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Neste ponto convém ressaltar que ainda que os processos tenham classes diferentes, tal norma prevalece. Sobre o tema, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM MESMO AUTOR E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO DA NOVA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 253, INCISO II DO CPC.

1. Em exame conflito negativo de competência nos autos de ação de rito ordinário na qual a autora reiterou o pedido formulado em mandado de segurança que havia sido extinto sem julgamento do mérito.

2. Incidência do artigo 253, II do CPC com as alterações procedidas pela Lei nº 11.280/2006. "A prática que a lei quer evitar é o sucessivo ajuizamento de ações iguais à procura de um juiz que defira a medida liminar antes denegada." (Humberto Theodoro Júnior, in "As Novas Reformas do Código de Processo Civil", Editora Forense, Rio de Janeiro, 2006, págs. 28/9).

3. "Ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo- no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/02/2009, DJe 05/03/2009).

4. A nova redação do dispositivo em questão visa à primazia do principio do juiz natural, que deve ser aquele que primeiro conheceu da pretensão autoral.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado. (TRF5 - CC 52023620134010000 - Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida - DJ 05/11/2013) Não bastasse, no PJE 0016888-68.2026.4.05.8500, ainda em trâmite na 2ª Vara Federal de Sergipe, os autores, de igual forma, suscitaram a falta de prévia notificação e pretendem suspender leilão do mesmo bem objeto da presente ação.

O que impõe a observância do preceito insculpido no art. 55, § 3º do CPC, o qual prevê a reunião dos feitos para se evitar a prolação de decisões conflitantes. Assim, redistribuir o presente feito, ao Juízo da 2ª Vara Federal, com urgência, eis que há pedido de tutela antecipada. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal