0021769-97.2026.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021769-97.2026.4.05.8400

AUTOR: VALERIA ALVES DA ROCHA ADVOGADO do(a)

AUTOR: EMANUEL ARAUJO VITAL - RN8723 ADVOGADO do(a)

AUTOR: VICTOR RODRIGUES FERNANDES - RN8902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação cível previdenciária proposta pela parte autora objetivando a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício do seu trabalho em decorrência da(s) enfermidade(s) que a acomete.

II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente.

Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (destacado).

No caso em comento, a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), "F33.3 - Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Com Sintomas Psicóticos", vem causando ao(à) autor(a) incapacidade total e temporária desde 13/06/2025, com duração estimada em 12 meses, a contar da perícia médica judicial em 18/07/2026 (ID 175799342). A incapacidade laboral, é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo.

Os demais requisitos, atinentes à qualidade de segurado e carência, também foram atendidos, pois a parte autora recebeu auxílio-doença até 21/05/2026 (CNIS em ID 176812654). Diante desse cenário, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido à parte autora, desde a data da DCB em 21/05/2026. Concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, desde a DCB em 21/05/2026, pelo prazo de 12 meses, a contar da perícia médica em 18/07/2026. DIP no primeiro dia do mês da sentença. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.