Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal PE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROSENI SA BARRETO
- Advogados
- ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR (OAB 27685/PE), LETICIA GABRIELE SANTANA SILVA (OAB 63035/PE), RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ (OAB 39798/PE), ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 43107/PE)
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021908-92.2025.4.05.8300
AUTOR: ROSENI SA BARRETO ADVOGADO do(a)
AUTOR: LETICIA GABRIELE SANTANA SILVA - PE63035 ADVOGADO do(a)
AUTOR: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685 ADVOGADO do(a)
AUTOR: ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE43107 ADVOGADO do(a)
AUTOR: RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ - PE39798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação especial cível por meio da qual se postula a revisão da RMI de aposentadoria por invalidez incapacidade permanente). A parte autora questiona o valor da RMI de seu benefício, insurgindo-se contra os critérios utilizados pela autarquia previdenciária, sob o argumento de que a aposentadoria por invalidez concedida em seu favor tem renda menor que à do auxílio-doença que a antecedeu, ante aos critérios da EC 103/2019.
Entendo que a irresignação da parte autora não merece prosperar. In casu, tanto a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez incapacidade permanente (28.03.2025) quanto do último benefício por incapacidade temporária (08.03.2022), que o originou, são posteriores à vigência da EC nº 103/2019, assim como a data da incapacidade atestada pelo perito é igualmente posterior (04.03.2022 - vide histórico de perícias administrativas, doc.
ID 82467403), pelo que o critério de cálculo deve seguir a referida EC 103/2019. Importante notar que, apesar da existência de benefícios por incapacidade anteriores, houve período no qual a perícia médica constatou que estava "compensada sem incapacidade" (doc. ID 82467403). Assim, não há nada a reparar no cálculo da RMI do benefício da parte autora.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade judicial.// Intimem-se.