0022169-97.2024.4.05.8201

2. A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se à verificação da existência de interesse processual, diante da alegação recursal de que o autor teria comparecido à avaliação médica, não realizada por motivo alheio à sua vontade.

3. Consta expressamente da sentença que o indeferimento administrativo decorreu da inércia da parte autora, que não compareceu ao exame médico, circunstância que impediu a autarquia de analisar os requisitos do benefício. Nesse contexto, o Juízo de origem reconheceu a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse processual.

4. Em sede recursal, a parte limita-se a afirmar que compareceu à agência na data designada e que a perícia não foi realizada, sustentando suposta inconsistência interna do despacho administrativo.

5. Todavia, não há nos autos qualquer documento que comprove o alegado comparecimento, tampouco protocolo, declaração de servidor, registro de atendimento ou qualquer outro elemento mínimo apto a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. A ausência de submissão à perícia administrativa, por fato imputável exclusivamente à parte autora, impede o reconhecimento do interesse processual, pois não houve oportunidade para que a autarquia apreciasse o mérito do pedido na via própria.

6. Não configurada resistência administrativa quanto ao direito material pleiteado, correta a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, impondo-se a manutenção integral da sentença.

7.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Relator

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022169-97.2024.4.05.8201 RECORRENTE: J. G. N. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba 'Sessões Recursais' destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte recorrente, mantendo a sentença do Juízo de origem por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

Órgão

3ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO (OAB 13639/PB)