Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- R. B. M. D. S.
- Advogado
- FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO (OAB 5644/CE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0022425-18.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. B. M. D. S. REPRESENTANTE: ANTONIA TAISNAR ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO - CE5644, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA - EXTINÇÃO Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 459, in fine, do CPC, ao art. 93, IX, da CF/88, cc o art. 1.º da Lei n. 10.259/01. Conforme consta dos autos (menu Perícia), o perito nomeado atestou que a parte autora não compareceu à perícia médica que foi agendada.
A ausência à perícia é situação que se assemelha à descrita no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, o qual determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face de ausência da parte autora a qualquer audiência do processo, motivo pelo qual devida a aplicação do dispositivo, por analogia. Vale ressaltar que o não comparecimento à perícia médica somente se pode considerar justificado diante de comprovação idônea do motivo da ausência, pois prejudica os trabalhos de perícia do Juizado, porquanto não permite a substituição da parte em tempo hábil, causando prejuízos ao perito designado nos autos e postergando o termo final do processo.
Pela razão exposta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº. 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).
. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza-CE, data abaixo.