0022542-97.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022542-97.2025.4.05.8200

AUTOR: ESPERIDIAO DA SILVA BRANDAO NETO ADVOGADO do(a)

AUTOR: POLYANA DA NOBREGA FARIAS DE OLIVEIRA - PB28012 ADVOGADO do(a)

AUTOR: JULYANA DA NOBREGA FARIAS - PB28302 ADVOGADO do(a)

AUTOR: TAYNA NOBREGA DE QUEIROZ - PB31489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPERIDIÃO DA SILVA BRANDÃO NETO em face da decisão interlocutória (Id. 117850263), que indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de vícios. Aponta, primeiramente, omissão e contradição ao não diferenciar a intimação por edital para a purgação da mora daquela para a realização de leilões, sustentando que a primeira não poderia ser realizada por meio eletrônico, conforme precedente judicial que teria sido ignorado.

Alega, ainda, omissão na análise da ineficácia das tentativas de intimação pessoal, que teriam sido realizadas em horários nos quais sabidamente não se encontrava em sua residência. Por fim, aduz que o julgado foi omisso ao não ponderar devidamente as novas provas juntadas, relativas à sua capacidade financeira e ao fato de o imóvel ser bem de família, elementos que, segundo defende, reforçariam a urgência e a probabilidade do seu direito.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso, passo a sua análise. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Têm cabimento em caso de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, ou, ainda, quando ocorrente erro material, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão.

A pretensão de modificação das conclusões do julgado (efeitos infringentes) deve ser exercida nas vias recursais próprias e não por meio de Embargos de Declaração, inábil à irresignação de decisão meritória. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Conforme o STJ, "o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Na hipótese, a decisão embargada enfrentou expressamente a questão levantada, consignando a legalidade do procedimento de intimação por edital, uma vez que a Lei nº 9.514/97 autoriza tal modalidade após restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel, não exigindo o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor.

Quanto ao julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região invocado pela parte embargante, cumpre esclarecer que, embora represente um entendimento jurisprudencial relevante, não se trata de precedente de observância obrigatória por este Juízo. A interpretação da legislação aplicável foi realizada com autonomia, fundamentada na própria letra da lei e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte à qual este juízo é vinculado, conforme já explicitado na decisão ora embargada.

O que se observa é a clara intenção do embargante de rediscutir o acerto da decisão, buscando um novo pronunciamento judicial sobre questão já decidida. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão atacada (Id. 117850263) em sua integralidade. Intimem-se. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022542-97.2025.4.05.8200

AUTOR: ESPERIDIAO DA SILVA BRANDAO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência (ID 117622948), protocolado após o indeferimento do pleito liminar inicial (ID 80166271). A parte autora sustenta a superveniência de fatos e provas novas que justificariam a reanálise da questão, destacando a urgência da medida em razão da designação de um novo leilão do imóvel objeto da lide, na modalidade de licitação aberta, agendado para o dia 22 de setembro de 2025.

O fundamento central do pedido reside na alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. O autor argumenta que sua intimação para purgar a mora ocorreu por meio de edital eletrônico, modalidade que sustenta ser ilegal para este ato específico, citando precedente judicial para amparar sua tese. Soma-se a isso a alegação de que as tentativas de intimação pessoal, que precederam o edital, foram viciadas, pois realizadas em horário comercial, período em que o demandante se encontrava em seu local de trabalho, cujo endereço era de conhecimento da instituição financeira credora.

Com o objetivo de suprir as lacunas apontadas na decisão anterior, o autor anexa novos documentos, notadamente extratos bancários para comprovar sua capacidade financeira para quitar a dívida, e certidões de nascimento de suas duas filhas menores, para reforçar a tese de que o imóvel constitui bem de família. Com base nesses elementos, pugna pela suspensão imediata do novo leilão.

É o relatório, passo a decidir. Do pedido de reconsideração Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a petição de ID 117622948 tenha sido protocolada como um novo pedido de tutela de urgência, sua natureza jurídica é a de um pedido de reconsideração. Isso porque o pleito visa a reanálise e a reforma de uma decisão anterior (ID 80166271), que já apreciou o pedido liminar, com base em novos argumentos e elementos probatórios.

Desta forma, passo a analisá-lo sob essa ótica. Ainda que a parte autora tenha apresentado novos documentos e argumentos, entendo que estes não são suficientes para alterar os fundamentos que levaram ao indeferimento da medida liminar. A decisão anterior se baseou na ausência de demonstração, de plano, da probabilidade do direito invocado. O ponto central da controvérsia, reiterado no novo pleito, reside na suposta nulidade do procedimento de notificação para a purgação da mora, que, segundo o autor, deveria ter esgotado todas as vias para sua intimação pessoal antes de recorrer ao edital.

Contudo, a Lei nº 9.514/97 prevê a possibilidade da intimação editalícia para a purgação da mora, não impondo como requisito o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do devedor. O que a norma exige é a certificação, pelo oficial encarregado, de que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após as tentativas no endereço fornecido. O documento de ID 117622970, juntado aos autos, corrobora justamente que foram realizadas múltiplas tentativas de intimação pessoal do autor no endereço do imóvel, as quais restaram infrutíferas.

A certificação de tais diligências pelo serventuário competente legitima a passagem para a fase seguinte, a da intimação por edital, nos exatos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97. Ademais, as recentes alterações na Lei nº 9.514/97, promovidas pela Lei nº 14.711/2023, reforçam a legalidade do procedimento adotado. O § 4º-A do art. 26 impõe ao devedor a responsabilidade de manter seu domicílio atualizado junto ao credor.

De forma ainda mais contundente, o § 4º-B estabelece uma presunção legal de que o devedor se encontra em local ignorado "quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último". No caso dos autos, as tentativas de intimação ocorreram exatamente nestes locais, o que, sob a ótica da nova legislação, robustece a correção da certidão do serventuário e a subsequente adoção da via editalícia.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em caso análogo, firmou a tese de que a lei não exige o esgotamento de todos os meios de localização do devedor para que se proceda à intimação por edital. Confira-se o trecho do julgado: "Nessa senda, ao contrário do que fora sustentado pelos promoventes, desnecessário o esgotamento de todos os meios de tentativa de localização dos devedores para que se proceda à intimação editalícia, eis que a lei não faz tal exigência.

Apenas determina o comando legal que, na hipótese do fiduciante, ou seu representante legal ou procurador, encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, deverá o serventuário encarregado da intimação certificar este fato e informa-lo ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, prosseguirá com a intimação por edital." (TRF5, PROCESSO Nº: 0815664-61.2020.4.05.0000, AÇÃO RESCISÓRIA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGADO EM 09/06/2022) Dessa forma, os novos documentos, embora demonstrem a situação familiar e financeira do autor, não têm o condão de infirmar a presunção de legalidade do procedimento adotado pela credora fiduciária, que parece ter seguido o rito previsto em lei.

Isto posto, ausentes novos elementos capazes de alterar a conclusão firmada anteriormente, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 80166271.

Cumpra-se a parte final da referida decisão, aguardando-se a citação e a apresentação de contestação pela Caixa Econômica Federal. Altere-se o fluxo deste feito para o da Vara Comum.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Número: 0022542-97.2025.4.05.8200

DECISÃO

Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL movido por ESPERIDIÃO DA SILVA BRANDÃO NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional, bem como sua anulação em definitivo. Narra o autor ter celebrado contrato de financiamento habitacional na modalidade de alienação fiduciária com a instituição financeira ré e que, em razão de dificuldades financeiras, narra ter deixado de adimplir algumas parcelas contratuais, o que, segundo seu relato, ensejou o início do procedimento de execução extrajudicial por parte da ré e a subsequente designação de leilão público do bem.

Afirma ter tomado conhecimento da designação do leilão por meio de e-mail e do edital correspondente, e que, ao tentar purgar a mora, foi informado de que tal procedimento não seria possível, sendo-lhe sugerido regularizar a situação por meio do próprio leilão. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade judiciária. É o relato necessário, passo a decidir. Defiro a gratuidade judiciária. Anotações pela secretaria.

Da competência: A competência do Juízo constitui-se num pressuposto processual de validade, ou seja, é elemento indispensável ao desenvolvimento regular do processo, considerado, pela doutrina, instrumento de realização do direito material. Logo, no juízo de admissibilidade da inicial, impõe-se o exame da validade dele - processo, como instrumento. Inicialmente, o demandante indicou o valor da causa no montante de R$ 30.819,96 (trinta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos).

No entanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido, no caso, o valor do imóvel, que supera o teto dos juizados especiais federais, mostrando-se necessária e emenda à inicial quanto a tal aspecto. O artigo 3º da Lei 10.259/2001 determina a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para as causas que não excedam 60 salários mínimos e estabelece exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material); pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).

Assim, tendo em vista o valor do imóvel constante no contrato de financiamento habitacional, que deve ser atualizado na emenda à inicial formulada pelo demandante para corrigir o valor da causa, que supera o teto do JEF, firmo a competência desta 3ª Vara Federal para processar a lide e determino que se altere a classe do feito para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: A pretensão do autor é a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, alegando a nulidade do procedimento em virtude da ausência de intimação pessoal para purgação da mora, em afronta ao disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97.

Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não demonstrou, de plano, a verossimilhança de suas alegações. O procedimento de execução extrajudicial da dívida, com a consequente consolidação da propriedade em nome do fiduciário, e o subsequente leilão do imóvel, possui rito próprio estabelecido na Lei n. 9.514/97.

A simples alegação de ausência de intimação para purgar a mora, por si só, sem a robusta comprovação de que os requisitos legais não foram observados, não é suficiente para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos e contratuais. O demandante alega que, a notificação ocorreu por e-mail e que lhe foi negada a possibilidade de purgar a mora, no entanto, os documentos anexados, como a "Notificação do Leilão" (id. 79563651) e o "Edital de Leilão" (id. 79563654 e seguintes), indicam que houve ciência da parte quanto ao procedimento de venda do imóvel.

A questão acerca da regularidade da notificação para a purgação da mora e das demais etapas do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e de leilão exige um exame mais aprofundado dos autos do processo administrativo, que, até o presente momento, não foram integralmente apresentados pela parte autora. Ademais, o demandante não juntou aos autos comprovante de suficiência financeira para saldar o débito junto à promovida, o que poderia, em tese, corroborar a sua intenção de purgar a mora, ainda que a alegação seja de que a oportunidade foi negada.

A ausência de elementos que comprovem a intenção ou a capacidade de adimplemento da dívida diminui a probabilidade do direito invocado. Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado na inicial, resta despicienda a análise do perigo de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prejudicada a designação de audiência de conciliação, visto que a matéria veiculada se encontra entre as arroladas pela CAIXA em que não há interesse na composição amigável do litígio.

Intimem-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa. Atendida a determinação, cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer a produção de provas, devendo a Caixa anexar aos autos o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão do bem. Apresentada contestação com preliminares ou documentos novos, intime-se a parte autora, para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar eventuais provas que ainda deseje produzir.

João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.