0022677-75.2026.4.05.8200

Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. No presente caso, a parte autora tem 11 anos de idade, situação em que a avaliação da incapacidade deve se prender à existência da deficiência e ao impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008).

Nesse contexto, o laudo da perícia judicial informou que a parte demandante é portadora de Glaucoma (CID

10 - H40); Cegueira em um olho (CID

10 - H54.4). A conclusão do perito judicial foi de que a parte autora não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Na avaliação funcional, a perita judicial concluiu que a parte autora pode frequentar a escola normalmente, sem prejuízo à frequência escolar ou ao aprendizado. Constatou restrição mínima ao convívio social e prognóstico educacional e laborativo favorável, com condições para a continuidade dos estudos e futura inserção no mercado de trabalho.

Verificou, ainda, que a parte autora demanda cuidados superiores aos normalmente exigidos para crianças da mesma idade, consistentes em acompanhamento periódico, o qual não impede os responsáveis de exercerem atividade laboral. Por fim, concluiu que a repercussão da enfermidade é de longo prazo, igual ou superior a dois anos, registrando a existência de limitação leve desde a infância. Embora reconhecido o caráter de longo prazo da repercussão da enfermidade, não foram identificadas limitações funcionais ou restrições à participação social de intensidade suficiente para caracterizar deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS Nesse contexto, importante observar que no caso de menores de 16 anos, além da deficiência, é necessário que o menor exija atenção integral ou significativamente maior do que a atenção exigida por uma criança saudável da mesma idade, situação que prejudica a disponibilidade de trabalho de pelo menos um de seus responsáveis para lhe destinar cuidados especiais.

E, no caso das crianças, esse requisito é essencial para a concessão do benefício assistencial, posto que menores de 16 anos não podem exercer atividade remunerada por vedação constitucional. Caso se exigisse apenas a ocorrência de deficiência para a concessão do benefício, no caso dos menores de 16 anos, estar-se-ia concedendo inconstitucionalmente a uma criança um benefício assistencial substitutivo de renda, posto que ela não pode exercer, em razão da própria idade, qualquer atividade laborativa remunerada.

Logo, como crianças não podem exercer atividade remunerada, a concessão do benefício assistencial (que é "substitutivo" da renda para aqueles que não podem trabalhar por deficiência), para os menores de 16 anos, só pode ser deferido quando a criança retire de pelo menos um de seus responsáveis a possibilidade de trabalho, o que, como dito linhas acima, não restou evidenciado no presente caso. Dessa forma, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor.

Feitas essas considerações, não há como se conceder o benefício requerido pelo promovente. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora.

Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 24 de setembro de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. M. S. D. S.

Advogado

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS (OAB 19339/PB)

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. M. S. D. S.

Advogado

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS (OAB 19339/PB)

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. M. S. D. S.

Advogado

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS (OAB 19339/PB)