0023978-28.2024.4.05.8200

VOTO

1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material, pretendendo-se a supressão do vício processual.

2. Os embargos de declaração interpostos aduzem que há contradição/obscuridade/omissão/erro material consistente nas seguintes alegações: a) embora cite precedente da TRU5, no sentido de que o protocolo de inscrição supre a exigência de RGP ativo, o acórdão considerou não comprovado a existência de RGP ativo, não obstante a existência nos autos de documento que comprova "protocolo de inscrição'"; b) não examinou alegação de nulidade da sentença, em razão da violação do princípio da não surpresa, ao julgar com base em questão sobre a qual não se facultou às partes a prévia manifestação; c) não analisou documento presente nos autos que comprovaria "a atuação da autora em área marinha/estuarina, para fins de atendimento ao art. 3º, II, da MP 908/2019"; d) o acórdão não observou documento que comprova o recebimento de seguro-defeso, o que demonstra o RGP ativo; e) "o acórdão foi omisso no tocante à distribuição dinâmica do ônus da prova e, especialmente, quanto à inversão do ônus probatório, considerando que o juízo a quo expressamente reconheceu que a União detém melhores condições de produzir a prova".

3. No caso dos autos, extrai-se das alegações/fundamentos apresentados pelo embargante a perfeita compreensão das razões que fundamentaram o julgamento da matéria pelo acórdão recorrido, constituindo-se, na verdade, os fundamentos apresentados no ora recurso em inconformismo da parte-vencida com o resultado do julgamento.

4. Resta claro, portanto, que não se pretende suprir aqui omissão, contradição ou obscuridade do aresto recorrido, mas, sim, não apenas lhe alterar o resultado. Pretensão, pois, sem qualquer amparo legal.

5. Por fim, aponte-se que "contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc" (STJ, 2ª T, EAARESP nº 847491, rel. min. Humberto Martins, j. 26.04.2016, grifamos) e "é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial" (STJ, Corte Especial, EDINQ 583, rel. min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.03.2017, grifamos), de modo que não "Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta" (STJ, 2ª T, EAARESP nº 753208, rel. min. Humberto Martins, j. 03.12.2015).

6. Ad argumentandum tantum, consigne-se que as múltiplas alegações contidas nos embargos de declaração, ainda que sob o rótulo de nulidade processual, tratam-se, na verdade, de tentativas de rediscussão da causa julgada pela Turma Recursal, tendo o acórdão embargado adotado como suficiente razão de decidir a informação oficial, oriunda do MAPA, de que a parte-autora não estava com seu RGP atualizado na data do fato gerador do benefício que pleiteia.

7. Neste sentido, consigne-se que deve o julgador apresentar fundamentos suficientes à resolução do caso, o que não se confunde com o rebate de todas as razões apresentadas pelas partes ou a citação nominal de cada prova apresentada pela parte: Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que 'o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte'(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

2. No caso, o Tribunal local examinou em detalhe todos os argumentos postos na apelação, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações defensivas.

3. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela inocência do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias.

4. Agravo regimental desprovido"(STJ, 5ª T, AEARESP. 1110601, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.04.2018, grifei) "Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (RECURSO ESPECIAL Nº 1998278 - AL (2022/0115942-4). Rel. Ministro Herman Benjamin, em 09/06/2022)

9. É o caso, portanto, de se negar provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023978-28.2024.4.05.8200 RECORRENTE: SELMA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da certidão de julgamento anexada nestes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos expostos no voto do Juiz Federal Relator.

Órgão

2ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SELMA SILVA DE LIMA

Advogados

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO (OAB 23759/PB), JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS (OAB 32445/PB)