0024190-85.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024190-85.2025.4.05.8500

AUTOR: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. ADVOGADO do(a)

AUTOR: VINICIO KALID ANTONIO - MG57527 ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO MERGH VILLAS - MG112845 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FELIPE SANTOS GONCALVES - MG222965 ADVOGADO do(a)

AUTOR: RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS - MG184559 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Preconiza o art. 10 do novo Código de Processo Civil que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O art. 317 do mesmo diploma legal caminha em idêntico sentido, ao prevê que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

2. No caso dos autos, há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação nº 0802612-33.2025.4.05.8500, configurando-se litispendência.

3. Sendo assim, INTIME-SE a embargante, para se manifestar sobre a provável ocorrência de causa de extinção do feito, prevista no art. 485, V, do novo Código de Processo Civil, conforme especificado no item 2 deste despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

4. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos 17.04. Art10NcpcIntimaSobreÓbice