0024252-58.2025.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024252-58.2025.4.05.8102

APELANTE: ELIANE DE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

APELANTE: VIRLANIA DA SILVA CALOU - CE48774

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Apelação interposta por ELIANE DE CARVALHO NASCIMENTO, nos autos de ação mandamental, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Sustenta a parte recorrente, em síntese: a) presente mandado de segurança não objetiva a concessão originária de benefício previdenciário, mas o restabelecimento de benefício já concedido pelo próprio INSS, cuja Data de Cessação do Benefício foi fixada de forma manifestamente ilegal, em data anterior à divulgação do resultado da perícia administrativa; b) o direito líquido e certo da recorrente encontra-se comprovado de plano pela documentação administrativa acostada aos autos; benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB nº 721.664.667-4) foi concedido, contudo teve a DCB fixada em 21/11/2025, enquanto o resultado pericial somente foi disponibilizado em 22/11/2025, circunstância que tornou materialmente impossível o exercício do direito à prorrogação, assegurado pelo art. 339, §3º, da IN INSS nº 128/2022; c) não há necessidade de dilação probatória ou de realização de nova perícia judicial, pois a incapacidade laborativa já foi expressamente reconhecida pelo próprio INSS ao conceder o benefício; d) encontra-se em situação de desamparo, de modo que a obrigação de ajuizar nova ação pelo rito ordinário, prolonga ainda mais o tempo de espera para a solução definitiva do caso, viola frontalmente o princípio constitucional da razoável duração do processo e contraria os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

O cerne da presente demanda devolvida à apreciação consiste em saber se o pleito de restabelecimento de benefício por incapacidade, no caso em questão, necessita de dilação probatória. Consta na sentença que: (...)Assim, o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não se mostrando compatível a dilação probatória. No caso concreto, narra o(a) impetrante que "...compareceu à perícia médica de benefício por incapacidade temporária junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 21/11/2025, sendo que, apenas no dia 22/11/2025, houve a liberação do resultado pericial, o qual culminou na concessão do benefício por incapacidade temporária,...Ocorre que, embora o benefício tenha sido deferido, o próprio INSS fixou como Data de Cessação do Benefício (DCB) o dia 21/11/2025, ou seja, data anterior à divulgação do resultado da perícia e à conclusão do requerimento administrativo, o que gerou evidente contradição e violação às normas que regem a matéria.

Importante salientar que o resultado foi disponibilizado somente em 22/11/2025, ocasião em que já constava no sistema a cessação do benefício, tornando materialmente impossível à Impetrante exercer o seu direito à prorrogação, expressamente previsto no próprio resultado administrativo". Analisando os autos verifica-se que, para a pretensão de restabelecimento do benefício, exige realização de nova perícia a fim de atestar a incapacidade, requisito imprescindível à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Desta forma, o(a) impetrante não se desincumbiu de fazer prova pré-constituída de suas alegações, na medida em que a matéria fática aduzida não restou comprovada. (...)

Isso posto, em face da inadequação da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte o ajuizamento pela via ordinária (procedimento comum). Por fim, é de se destacar que o(a) impetrante poderia ter veiculado a mesma pretensão desta demanda pela via célere do rito dos juizados especiais federais (Lei n. 10.259/2001), inclusive quanto ao pedido liminar de tutela provisória ora deduzido.

Conforme se vê-se no teor da sentença, ao relatar as alegações da impetrante, a causa de pedir constante na inicial não está relacionada à existência da incapacidade da demandante, mas, sim, a verificação da legalidade da cessação do auxílio por incapacidade temporária quando o segurado é impedido, por falha de procedimento do INSS, de requerer a prorrogação do benefício, estando a delimitação do objeto do writ como controle de legalidade do procedimento administrativo, sem exame do mérito médico da incapacidade.

Constata-se no teor da comunicação de decisão enviada pelo INSS ao segurado em 19/12/2025 que (ID10492471): Em atenção ao seu requerimento efetuado em 20/05/2025, a Previdência Social comunica que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pois a perícia médica reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. O início do benefício foi fixado em 13/05/2025 e a cessação será em 21/11/2025.

Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 21/11/2025, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício. Caso se sinta apto antes de 21/11/2025, poderá pedir a alta antecipada. Se não concordar com a decisão, é possível entrar com Recurso, em até 30 dias, após receber este comunicado. Para isso, acesse o Meu INSS ou ligue para a Central 135. Verifica-se, ainda, que o benefício foi concedido por meio do Atestmed (ID 10482472), conforme art. 60, §4º da Lei 8.213/91, o que impossibilita o pedido de prorrogação benefício.

O mandado de segurança é via adequada, porquanto não se discute o mérito da incapacidade, mas a legalidade do procedimento administrativo. Não estando o feito maduro para julgamento, deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, I, do CPC, de modo que há necessidade de retorno dos autos para regular processamento. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Intimações necessárias.

PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator act

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0024252-58.2025.4.05.8102 IMPETRANTE: ELIANE DE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIRLANIA DA SILVA CALOU - CE48774 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIANE DE CARVALHO NASCIMENTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, que a Autoridade Coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.664.667-4), até a efetivação do pedido de prorrogação ou nova perícia.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não se mostrando compatível a dilação probatória.

No caso concreto, narra o(a) impetrante que "...compareceu à perícia médica de benefício por incapacidade temporária junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 21/11/2025, sendo que, apenas no dia 22/11/2025, houve a liberação do resultado pericial, o qual culminou na concessão do benefício por incapacidade temporária,...Ocorre que, embora o benefício tenha sido deferido, o próprio INSS fixou como Data de Cessação do Benefício (DCB) o dia 21/11/2025, ou seja, data anterior à divulgação do resultado da perícia e à conclusão do requerimento administrativo, o que gerou evidente contradição e violação às normas que regem a matéria.

Importante salientar que o resultado foi disponibilizado somente em 22/11/2025, ocasião em que já constava no sistema a cessação do benefício, tornando materialmente impossível à Impetrante exercer o seu direito à prorrogação, expressamente previsto no próprio resultado administrativo". Analisando os autos verifica-se que, para a pretensão de restabelecimento do benefício, exige realização de nova perícia a fim de atestar a incapacidade, requisito imprescindível à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Desta forma, o(a) impetrante não se desincumbiu de fazer prova pré-constituída de suas alegações, na medida em que a matéria fática aduzida não restou comprovada. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DCB ANTERIOR À DATA DE

DESPACHO

DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pela Juíza Federal da 18ª Vara/PE, que confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança, para determinar o "(...) restabelecimento do benefício a fim de proporcionar ao segurado o pedido de prorrogação". O apelante alega que o julgado deve ser reformado pelas seguintes razões, em síntese:1) trata-se de mandado de segurança em que se postula o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 640.111.873-7, DER/DIB: 2/8/2022, DCB: 13/6/2023);

2) a magistrada a quo determinou o restabelecimento de benefício por incapacidade, sem determinar a realização da perícia médica judicial.

2. Na petição inicial, o(a) impetrantealega que: a) não foi oportunizada "a realização do pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, conforme dispõe o art. 386, da Portaria 991/2022, IN 128/2022"; b) a Data do Despacho do Benefício - DDB (21/11/2023) foi posterior à Data de Cessação do Benefício - DDB (13/6/2023); c) deve ser concedida a segurança, "para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer, para que reative o benefício por incapacidade enquanto não for realizada a perícia médica de prorrogação, de forma imediata...".

3. É de conhecimento comum que o mandado de segurança é um instrumento constitucional designado para a salvaguarda de um direito líquido e certo. Portanto, exige que a alegação seja comprovada de imediato, mostrando-se incompatível qualquer dilação probatória ou acréscimo posterior de documentos.

4. In casu, a perícia administrativa concluiu pela cessação da incapacidade. Havendo inconformidade ou discordância em relação ao laudo pericial administrativo, o recurso administrativo se apresenta como o instrumento jurídico mais apropriado para contestação.

5. Considerando que a incapacidade temporária é um requisito essencial para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, a pretensão apresentada neste processo não se harmoniza com o procedimento do mandado de segurança. Não se pode inferir, com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo impetrante/apelado, que ele teria direito ao restabelecimento do benefício em questão, especialmente sem a realização de uma perícia competente.

Nesse sentido: TRF5, PROCESSO: 08019439320234058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2023.

6. O caso é de inadequação na via processual escolhida (mandado de segurança), sem prejuízo da possibilidade de se propor uma nova ação pelo rito ordinário. Precedente: PROCESSO Nº 08088189520224058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2023.

7. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança. (PROCESSO: 08012195320234058303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2024)

Isso posto, em face da inadequação da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte o ajuizamento pela via ordinária (procedimento comum). Por fim, é de se destacar que o(a) impetrante poderia ter veiculado a mesma pretensão desta demanda pela via célere do rito dos juizados especiais federais (Lei n. 10.259/2001), inclusive quanto ao pedido liminar de tutela provisória ora deduzido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal fer