0024924-54.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024924-54.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE SEVERINO MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA MENEZES RUIZ PEREIRA - PE35631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o presente ato ordinatório.

Fica a parte autora intimada para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial nos seguintes termos: Renúnciar aos valores que ultrapassem o teto dos juizados: apresentar novo instrumento procuratório, no qual conste poderes expressos para que o seu patrono possa renunciar aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado com posterior renúncia realizada pelo advogado OU apresentar termo de renúncia assinado pela parte autora Exibir o comunicado de decisão do INSS com o indeferimento da solicitação da concessão do benefício pleiteado administrativamente ou do indeferimento da prorrogação/restabelecimento do benefício (constando o nome da parte autora, a DER e o motivo do indeferimento).

Recife, data da validação.