0025509-97.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0025509-97.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: JORDANIA ALVES DE MENDONCA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUCIO GUEDES PITA - RN7826 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EMANUELE DE OLIVEIRA FERREIRA - RN23033 PARTE RE: UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança pleiteada "para determinar que a autoridade coatora providencie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a devida conclusão do recurso administrativo". Caso em que JORDANIA ALVES DE MENDONCA ingressou com a presente ação mandamental em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando que seja determinada à impetrada que decida o procedimento administrativo objeto dos autos.

Alega que, em 26/12/2024, protocolou recurso administrativo em face da decisão que indeferiu a prorrogação do benefício auxílio doença previdenciário que auferia, protocolo nº 585152098 e, até o ajuizamento do mandamus, em 25/8/2025, não havia decisão final referente ao seu benefício. Notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação afirmando que o recurso administrativo foi recebido em 3/4/2025, e está aguardando inclusão em pauta de julgamento.

Sobreveio sentença concessiva da segurança, após a qual o CRPS informou que o recurso foi pautado para a sessão de julgamento nº 0098/2026, de 24/3/26, às 10:45.

É o relatório.

Decido. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à concessão da segurança pelo juízo a quo, determinando a análise e conclusão do recurso administrativo da impetrante. Do que consta dos autos, a impetrante interpôs recurso administrativo em 26/12/2024, em face de decisão que negou seu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o qual seguia sem resposta até a prolação da sentença, em 8/3/2026.

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV); ainda no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, de modo que resta assegurado ao jurisdicionado tanto o direito de provocar o órgão público, quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Em que pese, o art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". O STF, quando do julgamento do RE nº 631.240, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora.

Esta Corte tem precedentes entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal - 90 (noventa) dias - para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e Proc. nº 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre; Proc. Nº 0805253-67.2020.4.05.8500, julgado em 11/11/11, de minha Relatoria, quando em convocação, substituindo o Exmo.

Des. Fed. Rubens Canuto). A questão, igualmente, encontra-se pacificada por esta 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autarquia previdenciária que proceda à análise do recurso administrativo formulado pela parte impetrante, dando o necessário impulso ao pedido alusivo ao pedido de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias.

2. O STF, quando do julgamento do RE nº 631.240, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora.

3. Esta Corte tem precedentes entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal - 90 (noventa) dias - para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 0800509-18.2020.4.05.0000 e Proc. nº 0816001-84.2019.4.05.0000, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre; Proc. Nº 0805253-67.2020.4.05.8500, julgado em 11/11/21, de minha Relatoria, quando em substituição ao Exmo.

Des. Fed. Rubens Canuto).

4. Na hipótese, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 16/06/2021, sendo o respectivo recurso administrativo aviado em 22/07/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/05/2022, transcorridos quase 11 (onze) meses, pois, do protocolo inicial e mais de 9 (nove) meses após o recurso, sem que tenha a autarquia analisado o mesmo, de modo que resta comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado.

5. Em que pese a sentença concessiva da segurança, com determinação para que a autarquia comprove nos autos, em 30 dias, o cumprimento da decisão, há que se destacar os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, pelo que entendo afigura-se razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do recurso administrativo, contados da intimação da r. sentença.

Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0800639-50.2019.4.05.8307, Rel. Des. Fed. Carlos Vinícius Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 17.03.2020).

6. Remessa oficial provida em parte. pmfg (TRF5, 7ª T., PJE 0800732-17.2022.4.05.8401, Rel. Des. Federal Frederico Dantas, julg. em: 25/10/2022). E mais as remessas necessárias cíveis de números: 0811957-89.2021.4.05.8200; 0810199-66.2021.4.05.8300; 0801529-14.2022.4.05.8200; 0809997-73.2022.4.05.8100; 0805964-40.2022.4.05.8100; 0807710-40.2022.4.05.8100; 0807094-18.2022.4.05.0000; 0801402-61.2022.4.05.8302; 0812354-51.2021.4.05.8200; 0811049-86.2022.4.05.8300; 0803253-60.2021.4.05.8500; 0808012-94.2021.4.05.8200, todos julgados na mesma data e por unanimidade.

Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à parte impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal.

De modo tal, sem qualquer resposta da administração, decorridos mais de um ano desde o protocolo do recurso administrativo até à data da prolação da sentença desta ação mandamental, correto o posicionamento do sentenciante, e entendo razoável o prazo fixado de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação e conclusão do pedido, o que já restou cumprido pela administração. Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial.

Recife/PE, data da validação no sistema. Desembargador Federal ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA Convocado .pmfg

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025509-97.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: JORDANIA ALVES DE MENDONCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLAUCIO GUEDES PITA - RN7826 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMANUELE DE OLIVEIRA FERREIRA - RN23033 AUTORIDADE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL IMPETRADO

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORDANIA ALVES DE MENDONCA, em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando que seja determinada à impetrada que decida o procedimento administrativo objeto dos autos. Alega a impetrante que, em 26/12/2024, protocolou recurso administrativo, frente a Decisão que indeferiu a prorrogação do benefício Auxilio Doença previdenciário, sob o protocolo nº 585152098.

Aduz que, até o presente momento não houve a Decisão final referente ao seu benefício. Junta documentos e procuração, requerendo a concessão da justiça gratuita. A análise do pleito liminar foi postergada para quando da prolação da sentença. Instado a se manifestar, o MPF apresenta parecer no sentido da desnecessidade de intervenção no feito. Notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação afirmando que o Recurso Administrativo da Impetrante foi recebido em 03/04/2025, e está aguardando inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório. Em 08.12.2020, no RE nº 1.171.152, que trata do julgamento do Tema 1066 da Repercussão Geral, o STF homologou acordo firmado pelo INSS com o MPF, tendo sido fixados os seguintes prazos para conclusão da apreciação dos pedidos administrativos de benefícios, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte -60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio-acidente - 60 dias No acordo, restou pactuado, ainda, que a instrução é considerada encerrada: a) nos casos de amparo assistencial; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; auxílio acidente; e pensão por morte, nos casos de dependente inválido, da realização da perícia médica e social, quando necessária; b) do requerimento administrativo ou a partir da complementação de documentos pelo requerente, quando necessária, nos demais benefícios.

Note-se que a autoridade impetrada ofertou manifestação informando o recebimento do recurso em 03/04/2025 e está em fase de inclusão em pauta de julgamento. É sabido que o quadro de servidores públicos nos órgãos responsáveis pela análise pretendida encontra-se defasado e que, mormente por esse motivo, existe um acúmulo demasiado de demandas administrativas de sua incumbência a serem analisadas e julgadas no âmbito.

No entanto, se por um lado o atual déficit de recursos humanos no INSS impede que se dê andamento nos prazos estabelecidos na lei aos processos administrativos que ali tramitam, por outro, não se pode albergar a excessiva demora administrativa em salvaguardar as pretensões legítimas daqueles que são beneficiários da Seguridade Social. Note-se que, na espécie, não há notícia nos autos de que a demora na análise do Recurso Administrativo em questão seja imputada à parte impetrante.

Nesse passo, vale registrar que a parte impetrante já aguarda a conclusão do requerimento administrativo acima do prazo legal, afigurando-se, portanto, excessivo, à luz dos princípios da celeridade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. O direito à razoável duração do processo, seja este administrativo ou judicial, é claro no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988: "Art. 5º. (...).

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Nesse sentido, não restam dúvidas de que o direito da parte impetrante ao célere andamento de um processo administrativo foi violado.

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada nos autos, para determinar que a autoridade coatora providencie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a devida conclusão do recurso administrativo Considerando que a presente sentença é dotada de autoexecutoriedade (art. 14, §3º, Lei nº 12.016/2009), intime-se pessoalmente autoridade coatora para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de justiça gratuita, por preencher o impetrante os requisitos legais. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa na Distribuição.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025509-97.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: JORDANIA ALVES DE MENDONCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLAUCIO GUEDES PITA - RN7826 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMANUELE DE OLIVEIRA FERREIRA - RN23033 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.***.***/0001-40 AUTORIDADE

DESPACHO

Considerando que a procuração anexada ao feito não apresenta cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência econômica, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, acostando aos autos a correspondente declaração por ela assinada ou novo instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado que lhe permita postular o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte postulante, nos termos do art. 105 do CPC.

O descumprimento da determinação supra acarretará o indeferimento do benefício postulado e, consequentemente, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, medida esta que, não providenciada, levará a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, em idêntico prazo, deve juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do presente feito. Após, conclusos.