0025549-97.2025.4.05.8200

A ausência anunciada do INSS à audiência de instrução demonstra desinteresse em contrapor o inicio de prova material que o motivou. Ao suprimir a entrevista pessoal administrativa e ao se ausentar da inquirição da parte e das testemunhas (do autor e do réu), a autarquia-ré transfere exclusivamente para o magistrado a atuação defensiva no processo probatório, numa expectativa de que o magistrado violasse a paridade de armas entre as partes em prol da demandada.

Desta forma, salvo situações extraordinárias que justifiquem a excepcional atuação do magistrado em contrapor o início de prova, em regra, essas provas que eram relevantes transformam-se em prova suficiente para o acolhimento do pleito. Em reforço às provas já anunciadas acima, chama atenção a contestação INSS, onde expressamente indicou-se que "embora haja indícios de que houve união estável no passado, entende o INSS pela necessidade da complementação da instrução probatória." No instante seguinte, a mesma autarquia informa que não comparecerá ao ato processual designado, violando, assim, o seu dever processual de lealdade disposto no art.77, III, CPC.

Por isso, impõe-se o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, com concessão da pensão por morte almejada. Quanto à DIB, deve ser fixada no óbito, pois o requerimento ocorreu antes de 90 dias após o falecimento do segurado (art.74, II, Lei n.º8.213/1991). Por fim, independente da atual vigência da Lei n.º13.135/2015, a pensão concedida nos presentes autos tem caráter vitalício, eis que restou comprovada a união estável por período superior a dois anos, assim como a autora alcançava mais de 45 anos de idade na época do óbito.

Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para:

1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício da pensão por morte vitalícia (NB 218.968.774-2) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 10.04.2025 e DIP em 01.03.2026, com RMI a ser calculada pela atuarquia-ré;

2) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao conseqüente pagamento das parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09.

Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas.

Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Por fim, os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Paraíba

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE LIMA

Advogados

DAYANE SALVINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 27485/PB), ANDRESSA DAYANNE COSTA ALVES (OAB 27864/PB)

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE LIMA

Advogados

DAYANE SALVINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 27485/PB), ANDRESSA DAYANNE COSTA ALVES (OAB 27864/PB)