Intimação
D- Órgão
- 19ª Vara Federal PE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA HELENA DE LIMA SILVA
- Advogado
- LUCINEIDE DE SOUZA SANTOS (OAB 48615/PE)
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026123-77.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA HELENA DE LIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCINEIDE DE SOUZA SANTOS - PE48615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc.
XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no prazo indicado pelo sistema: Manifestar-se expressamente acerca da existência ou não de litisconsorte passivo necessário, devendo, no mesmo prazo, promover a respectiva citação do(s) existente(s); Juntar nos autos elementos probatórios contemporâneos da alegada união estável, produzidos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, conforme exigido no § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991.
A parte autora fica ciente de que, na hipótese de serem juntados os aludidos elementos probatórios, será designada audiência de instrução, todavia, no silêncio ou sendo as provas correspondentes a um período anterior a dois anos do óbito, os autos seguirão conclusos para sentença