0030143-57.2025.4.05.8103

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 554, firmou entendimento de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de carência ou ao óbito, vedando a extensão automática de documentos antigos ou de terceiros sem demonstração de vínculo direto com o segurado, salvo quando comprovada a mútua colaboração no regime de economia familiar. II.2. Da utilização de inspeção social por laudo socioeconômico - julgamento conforme o estado do processo A controvérsia centra-se na verificação da qualidade de segurado especial da parte autora, consistente na demonstração do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar quando do implemento da idade ou na data da entrada do requerimento (DER).

O laudo social elaborado por profissional do Serviço Social, constitui prova técnica de natureza objetiva e de relevância nas demandas previdenciárias rurais, especialmente quando não há audiência. Fundamentado em visita in loco, o estudo descreve as condições de moradia, os meios de subsistência, a inserção territorial, o histórico de trabalho e as relações familiares da parte autora, oferecendo um retrato abrangente, contextualizado e imparcial da realidade socioeconômica do grupo familiar.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o conjunto probatório constante dos autos - composto por documentos e laudo social - mostra-se suficiente à formação do convencimento do Juízo, sendo dispensável audiência ou prova oral complementar. II.3 - Da análise do caso concreto II.3.1 - Da análise da qualidade e das provas dos autos A parte autora nasceu em 24/11/1965 (id. 120637780), tendo implementado o requisito etário em 24/11/2020.

Assim, o período de carência a ser comprovado corresponde aos 180 meses anteriores ao implemento da idade, aproximadamente entre os anos de 2005 a 2020. Por outro lado, na autodeclaração (id. 131113078, f.

26) a parte autora alega que trabalhou entre 04/08/2010 a 05/08/2025. Os elementos dos autos indicam que a parte autora não desempenhou atividade rural em regime de economia familiar. Verifica-se que as provas documentais apresentadas (id. 120639739), como o cadastro geral da unidade de agricultura familiar, com cadastro em 07/2011, DAP emitida em 12/2018 e inscrição no CAF em 07/2025, constituem início de prova material.

Entretanto, a despeito da documentação acostada, as provas rurais perdem sua eficácia em razão de informações extraídas do laudo social. Quanto ao ponto, depreende-se do laudo socioeconômico (id. 143848448) diversas inconsistências que fragilizam a alegação autoral. A parte autora não soube informar o local de trabalho e o proprietário da terra citados na autodeclaração, o que já denota um descompasso com a realidade da lida rural.

Embora tenha declarado residir em um imóvel cedido, as observações in loco indicaram que a geladeira estava desligada e vazia, não havia gêneros alimentícios e as vestimentas do casal não estavam no local, características que não indicavam moradia habitual. Vizinhos, por sua vez, declararam que a parte autora possui uma casa própria na mesma rua e reside nela, e que o imóvel vistoriado, de fato, era a antiga residência de seu falecido pai, onde da autora, teria instalado um salão de beleza na varanda, apontando para uma atividade urbana no núcleo familiar.

Ainda no laudo social, apesar de terem sido encontradas algumas ferramentas agrícolas (enxada, foice, ciscador e carrinho de mão), não havia sementes para plantio, e a terra foi descrita como "queimada" e sem sistema de irrigação, o que contradiz a declaração de cultivo para subsistência diária. Um agente público municipal entrevistado qualificou a autora como "dona de casa". Tais constatações indicam a ausência de um efetivo e contínuo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, para a subsistência do grupo, comprometendo a prova da imediatidade do labor rural (Tema 642 do STJ), visto que o cenário descrito é incompatível com a exploração agrícola ativa.

Ademais, o cônjuge aufere rendimentos mensais provenientes de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde 15/02/2021 (id. 131113079). A existência de renda relevante no núcleo familiar, capaz de prover a subsistência, afasta a indispensabilidade do labor rural para a mantença da família, descaracterizando o regime de economia familiar nos termos da legislação previdenciária. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 148935774) argumentando, em suma, que o laudo ratifica sua condição rural, apontando a DAP, ITR, CAR e CAF como provas, e que a outra residência informada pertence à filha, sendo a sua cedida.

Afasto, entretanto, tal alegação. A própria falta de conhecimento sobre a propriedade em que alegava trabalhar e as evidências de desativação da lavoura no local vistoriado, além da atividade urbana constatada na suposta residência, são elementos concretos que se sobrepõem às declarações da parte autora e desfavorecem sua pretensão. Diante do contexto apresentado, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora.

Assim, diante da ausência de comprovação do exercício de atividade rural, conclui-se que o conjunto fático-probatório não se revela harmônico nem suficiente para o reconhecimento da condição de segurada especial, motivo pelo qual a pretensão autoral não encontra amparo na legislação de regência.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

Órgão

19ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIMAR MAGALHAES DE MESQUITA

Advogado

ANTONIO JAILSON DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 52800/CE)

Órgão

19ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIMAR MAGALHAES DE MESQUITA

Advogado

ANTONIO JAILSON DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 52800/CE)