0030282-97.2025.4.05.8300

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SEVERINO GOMES BARBOSA

Advogado

ERIBERTO DA COSTA NEVES (OAB 12010/PB)

Nesse contexto, impõe-se averiguar a natureza jurídica do abono (criado pela EC nº 41/2003). Referida parcela (que equivale ao valor da contribuição previdenciária) consubstancia verba remuneratória de caráter permanente porque devida aos servidores que optam por permanecer em atividade após terem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo adimplido a contar de então até a efetiva inativação.

Não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento no art. 41 da Lei 8.112/90, destinada a incentivar a permanência do servidor na ativa. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria.

Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

3. Recurso Especial não provido." (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, ela deve integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Desta forma, impõe-se a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, devendo a ré observar este critério em relação às férias vincendas, bem como pagar as diferenças vencidas pleiteadas.

A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Sobre a condenação, para as parcelas vencidas até novembro de 2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do repetitivo Tema 810 (RE nº 870.947, em 20/9/2017[1]): se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e se de natureza não-tributária, a correção monetária seguirá o IPCA-e e os juros serão os mesmos aplicados à remuneração da poupança.

As vencidas a partir de dezembro de 2021, serão acrescidas de juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: declarar a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo para fins de definição do valor relativo à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias; condenar a ré em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as diferenças decorrentes da inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias do autor, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), para as parcelas vencidas até antes da vigência da EC 113/2021.

A partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A partir de 9 de setembro de 2025 (vigência da Emenda Constitucional 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra de teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25).

Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo da liquidação, e expeça-se, conforme o caso, a "RPV" ou precatório, arquivando-se os autos a seguir.

Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE [1] Com trânsito em julgado em 31/3/2020.

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO GOMES BARBOSA

Advogado

ERIBERTO DA COSTA NEVES (OAB 12010/PB)

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO GOMES BARBOSA

Advogado

ERIBERTO DA COSTA NEVES (OAB 12010/PB)