0030457-97.2025.4.05.8201

Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade.

Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão do benefício assistencial (NB: 723.644.121-0) requerido em 17/07/2025, contudo, teve seu pedido indeferido na esfera administrativa sob o seguinte fundamento: "Não atende ao critério de deficiência" (id 136827713).

Da deficiência As conclusões periciais constantes do documento (id. 151368676) indicam que a autora é portadora: CID 10 F33.2: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID 10 F41.0: Transtorno de pânico. Destaca-se, ainda, que a autora tem 27 anos de idade e realiza uso regular de medicamentos. Ao ser indagado sobre a enfermidade, o perito consignou que a condição apresentada gera incapacidade e que o impedimento deve perdurar por dois ou mais anos, considerando que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 07/01/2025 e a provável data de recuperação é de 12 meses a contar da perícia médica (13/03/2026).

Desta feita, no caso em análise, considero comprovado o requisito da deficiência para obtenção de benefício assistencial. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar O relatório social (id. 164970671) informa que o grupo familiar é composto pela parte autora, e três filhos. Acerca da residência, a perícia social apontou que a casa na qual reside a parte autora e seu núcleo familiar é cedida, composta por cinco cômodos e guarnecida por móveis simples.

A renda mensal declarada do grupo familiar é de R$ 700,00 (setecentos reais), decorrente exclusivamente do Programa Bolsa Família. Verifico ainda que os registros fotográficos que acompanham o laudo revelam que as condições de moradia são simples, sendo esta guarnecida com móveis singelos, que ratificam a situação de vulnerabilidade em que vive a família. Assim, pelas informações constantes do estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, reconheço a existência de situação de vulnerabilidade social.

Nesse passo, não vislumbrando nos laudos contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação, considerando a inconsistência entre as informações declaradas no CadÚnico e aquelas apuradas na perícia social.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (BPC), com as seguintes características: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO - Benefício Prestação Continuada NÚMERO DO BENEFÍCIO - 723.644.121-0 DIB - 27/01/2026 RMI - Salário-mínimo Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais, apuradas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente no momento da realização dos cálculos, observada a prescrição quinquenal.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos.

Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após, a efetivação do deposito dos valores adote a Secretaria deste Juízo as providencias necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos:

I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório;

II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados;

III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora.

Remetida a requisição ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIARA VICENTE DOS SANTOS

Advogado

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES (OAB 20557/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIARA VICENTE DOS SANTOS

Advogado

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES (OAB 20557/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIARA VICENTE DOS SANTOS

Advogado

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES (OAB 20557/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIARA VICENTE DOS SANTOS

Advogado

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES (OAB 20557/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIARA VICENTE DOS SANTOS

Advogado

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES (OAB 20557/PB)

Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico no prazo de 02 (dois) dias.