0031069-29.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO (lqc) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS e outros em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título judicial constituído na ação originária nº 0003475-65.2010.4.05.8300. O valor exequendo totaliza R$ 789.456,82, conforme planilha de ID 83405698. A União apresentou impugnação (ID 142749311), alegando excesso de execução no montante de R$ 3.741,49, sob o argumento de que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram aplicados no percentual de 5,5%, quando o correto seria 5%.

Reconhece como devido o valor de R$ 785.715,34. Em réplica (ID 148308184), a parte exequente sustenta que a majoração para 5,5% decorre da incidência de honorários recursais, fixados pelo Supremo Tribunal Federal em 10% sobre o valor já arbitrado na fase de conhecimento (5% + 10% de 5% = 5,5%).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos e o título executivo judicial, verifico que a sentença proferida pela 9ª Vara Federal fixou, inicialmente, os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. Contudo, após o trâmite recursal, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE-1179923, id 83407252), que negou provimento ao recurso da União e, em observância ao , do CPC, majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado anteriormente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0031069-29.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ALZIRA EUGENIA CANTANHEDE VASCONCELOS, DAGOBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EDILENA PAIVA DE GUSMAO, FILADELFO FIGUEIREDO JUNIOR, LORGIO INTURIAS CABALLERO, MARIA LILIA BARRETO CAMPELLO WALTER, MARTA ALEXANDRE DA SILVA, SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, SEVERINA PEREIRA SILVA DE LIMA, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.