0031364-57.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0031364-57.2025.4.05.8400

REQUERENTE: A.

L. R.

L. F., TELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA, EMMANUEL DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE - RN15072

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de pedido de expedição de RPV formulado por EMMANUEL DE CARVALHO FERREIRA e outros em face da UNIÃO. Pretendem os autores, por meio da presente demanda, a expedição de requisições de pagamento, nos termos do acordo homologado nos autos do processo nº 0800814-46.2025.4.05.8400, sob a alegação de que tal feito foi arquivado sem o cumprimento do comando judicial. O caso em análise prescinde de maiores digressões.

Em consulta ao extrato de andamento dos autos mencionados no parágrafo anterior, verifica-se que o processo foi reativado e devidamente migrado para o PJe 2.x, em 03/11/2025 (id 127423326), tendo sua marcha processual sido regularmente restabelecida. Ora, se nos autos do processo nº 0800814-46.2025.4.05.8400 já foi determinada a expedição das requisições de pequeno valor ora pretendidas, é naquele feito que devem ser expedidas, sendo inconcebível o ajuizamento de nova ação para tal finalidade.

HÁ, portanto, clara litispendência, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.