0031753-57.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031753-57.2025.4.05.8201

AUTOR: ALINE DA SILVA ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALINE DA SILVA ARAUJO LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exclusão de seu nome do cadastro de restrição ao crédito e o pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, alega que (id. 138705952): a) teve o nome negativado no SPC/SERASA, na data de 22/01/2025, em razão de uma dívida com a CEF, no valor de R$ 215,09, referente ao contrato de nº 38800209209909540000; b) após renegociar a dívida em uma agência da ré, obteve um boleto e efetuou o pagamento em 04/12/2025, no valor total de R$ 1.572,99, quitando o débito, inclusive principal e encargos; c) passados mais de 13 dias após o pagamento, permaneceu com o nome "sujo", o que a impediu de realizar a compra de uma motocicleta.

Citada, a CAIXA defendeu a inexistência de ato ilícito e o exercício regular do direito, visto que: a) a negativação foi legítima e realizada conforme as normas internas e procedimentos aplicáveis; b) a exclusão do apontamento não ocorre de forma imediata, sendo necessário prazo técnico-operacional para a atualização dos dados junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) eventual manutenção temporária da restrição, dentro desse lapso, não configura falha na prestação do serviço nem enseja reparação por danos morais (id. 146395945).

Pois bem. O comprovante de pagamento às fls. 30/33, demonstra que a autora, em 04/12/2025, o pagamento referente à "amortização de saldo devedor" do contrato de nº 1209909-54, no valor de R$ 1.572,99 (id. 138705956). A consulta da CDL, por sua vez, informa a existência da negativação no SERASA, sob responsabilidade da CEF, referente ao contrato n. 38800209209909540000, com vencimento em 28/06/2022, valor de R$ 215,09, e inclusão em 22/01/2025.

Não há notícia se efetivamente foi realizada a baixa da restrição creditícia e, caso positivo, em que data se deu. Também não está bem esclarecida a significativa discrepância entre o valor inadimplido, que gerou a negativação (R$ 215,09), e o valor do boleto pago a título da aduzida quitação (R$ 1.572,99), porquanto não foram acostados o instrumento contratual e a renegociação. Sendo os referidos documentos indispensáveis ao deslinde do feito, e tendo em vista a incidência, no ponto em análise, da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC), intime-se o banco réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) pesquisa cadastral (SIPES) ou consulta ao SPC/SERASA, comprovando se a restrição ainda se encontra ativa ou quando se deu a baixa; b) demonstrativo de evolução contratual referente ao contrato n.º 38800209209909540000.

Havendo manifestação, vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031753-57.2025.4.05.8201 AUTOR: ALINE DA SILVA ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO PARA EMENDAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0031753-57.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALINE DA SILVA ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001.

Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção.

Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande, data de validação no sistema. MIKAELLA BARBOSA DA SILVA Servidor Geral