0031810-69.2025.4.05.8300

II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.", como se evidencia nas conclusões da planilha anexada, a qual passa a fazer parte integrante da presente. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhe pode negar o valor probatório.

Ademais, a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador (art. 30, I, "a", da Lei n. 8.213/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Quanto ao(s) vínculo (s) como empregada doméstica, por sua vez, mesmo sendo antes da LC 150/15, também entendo que deva (m) ser computado (s) integralmente.

Isso porque não merece prevalecer a interpretação adotada pelo INSS, no sentido de afastar do cômputo da carência os recolhimentos previdenciários não efetiva e/ou extemporâneamente realizados na condição de empregado doméstico antes do advento da Lei Complementar 150/2015. Com efeito, a restrição até então empreendida pelo art. 27, II, da Lei 8.213/91 era de rigor desproporcional para com essa categoria de segurado, na medida em que desconsiderava que o empregado doméstico não era o responsável tributário pelo recolhimento de suas contribuições.

Trata-se de rigor oportunamente abrandado pela jurisprudência (por todos: AC 98.0401051141-7/RS, TRF4, Wellington Mendes de Almeida (conv.), 6.º T, u., DK 18/11/98, p.774). Nessa mesma linha: ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social.

11. ed. rev.. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012, pp. 126, 127; IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.

15. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 242. Explicitados os pontos controvertidos, tenho por satisfeita a carência. O cálculo está detalhado na planilha em anexo, que passa a integrar esta sentença, como dito acima.

Registre-se que, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei 10.666/2003, devendo apenas ser comprovada a idade e a carência exigida para concessão do benefício. Visto que todos os requisitos para a concessão do benefício já estavam satisfeitos quando da DER , o acolhimento do pedido não demanda maiores elucubrações. Insta salientar que, se na DER o segurado já tiver preenchido os requisitos, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria deve ser a data do requerimento administrativo, e não a data da sentença (STJ, Pet 9.582-RS, 1ª Seção, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, Info 569). Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na concessão de aposentadoria por idade, em favor do(a) autor(a), e na obrigação de pagar as verbas vencidas, desde a DER. A condenação em obrigação de dar será acrescida (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. (3) A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25).

Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade. RENDA MENSAL A ser determinada. DIB DER DIP Primeiro dia do mês da sentença VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef).

Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. Oportunamente, expeça-se a competente requisição de pagamento.

Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS PRASERES CARDOSO SOARES

Advogado

JOSE DIEGO LINS CORREA (OAB 34103/PE)

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS PRASERES CARDOSO SOARES

Advogado

JOSE DIEGO LINS CORREA (OAB 34103/PE)

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS PRASERES CARDOSO SOARES

Advogado

JOSE DIEGO LINS CORREA (OAB 34103/PE)

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS PRASERES CARDOSO SOARES

Advogado

JOSE DIEGO LINS CORREA (OAB 34103/PE)

Fica a parte advertida de que, em caso de omissão, tal pedido poderá ser indeferido; atribuir ao valor da causa o proveito econômico obtenível com o deferimento do(s) pedido(s), conforme os artigos 291 e seguintes do CPC.

Sem custas, nem honorários, eis que não se formou a relação processual. Intimem-se.

Cumpra-se."