Intimação
D- Órgão
- 35ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA VIRGINIA FERNANDES DE QUEIROZ
- Advogados
- DIVA VERUSHKA ALVES PINHEIRO (OAB 12869/CE), VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 20275/CE), GABRIEL RODRIGUES MAGALHAES (OAB 54600/CE)
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032394-57.2025.4.05.8100
AUTOR: MARIA VIRGINIA FERNANDES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a)
AUTOR: GABRIEL RODRIGUES MAGALHAES - CE54600 ADVOGADO do(a)
AUTOR: DIVA VERUSHKA ALVES PINHEIRO - CE12869 ADVOGADO do(a)
AUTOR: VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA JUNIOR - CE20275 REU: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo à fundamentação. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a intimação referente ao ato ordinatório anexado, determinando a emenda da petição inicial, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo para manifestação, ou cumpriu apenas parcialmente as diligências, de modo que, não tendo cumprido a contento o que foi determinado, autoriza, assim, a ilação de que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, o que caracteriza nítido abandono da causa.
A contumácia do(a) autor(a), no caso em comento, atrai a incidência da norma insculpida no art. 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidos todos os requisitos desta, bem como a aplicação, por analogia, do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, que de igual modo autoriza a extinção do feito quando o autor deixa de comparecer à audiência.
Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, ambos do CPC, c/c art. 51, inciso I, da 9.099/95. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme da , arquivem-se os autos imediatamente.