0033304-57.2025.4.05.8400

5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora;

6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge;

7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público;

8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal;

9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora inquestionável o óbito, entendo não provadas a condição de segurada especial da instituidora antes do óbito e a condição de companheiro do autor. Não havendo inserção no meio rural, nem exploração efetiva, descabe cogitar das relativizações jurisprudenciais.

Não há documentos hábeis a configurar início de prova material. A respeito dos documentos são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como 'agricultor', além de extemporâneos. Por sua vez, a perícia social (id. 163577784) não encontrou elementos de exploração de atividade de agricultura como principal meio de subsistência até o momento do óbito, além de não comprovar a existência da união estável alegada.

A propósito, impende transcrever os seguintes trechos insertos no laudo social: "(...) A realização do presente estudo social possibilitou a análise da trajetória laboral, das condições socioeconômicas e da dinâmica familiar, especialmente no que se refere à verificação da condição de segurado especial da de cujus, Sra. Maria de Lourdes de Costa Sales. A partir do conjunto probatório analisado, não se evidenciaram elementos suficientes e consistentes capazes de caracterizar a de cujus como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Conforme declarado pelo próprio autor, a de cujus exerceu atividade agrícola apenas em período pretérito, quando os filhos ainda eram pequenos, acompanhando-o eventualmente ao roçado. Relatou, ainda, que posteriormente a de cujus passou a dedicar-se às atividades do lar e, aproximadamente seis meses antes de deixar a residência, passou a comercializar bebidas em sua própria casa, atividade está também mencionada por moradores da localidade.

Os relatos colhidos junto aos moradores mostraram-se convergentes ao identificar a de cujus como pessoa dedicada às atividades domésticas, bem como ao consumo frequente de bebida alcoólica, sendo igualmente reconhecido o período em que realizava comercialização de bebidas em sua residência antes de sua saída. Os entrevistados afirmaram desconhecer o exercício de atividade rural pela falecida em período recente anterior à sua saída do lar conjugal.

Além disso, verificam-se divergências relevantes entre as informações constantes na autodeclaração acostada aos autos e os relatos obtidos durante a perícia social. Consta na autodeclaração que a de cujus teria exercido atividade rural em regime de economia familiar juntamente com o autor no período de 20/01/2003 a 16/05/2020. Contudo, segundo informações prestadas pelo próprio requerente e confirmadas por moradores da localidade, a falecida deixou a residência conjugal em meados de 2014, passando a residir com outro companheiro.

Contudo, segundo informações prestadas pelo próprio requerente e confirmadas pelos moradores da localidade, a falecida deixou a residência conjugal em meados de 2014, passando posteriormente a residir em outro município com novo companheiro, circunstância que fragiliza as informações relacionadas à efetiva manutenção do labor agrícola em regime de economia familiar no período declarado. Dessa forma, os elementos colhidos durante a instrução social não permitiram comprovar o exercício de atividade rural pela de cujus de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, tampouco sua caracterização como principal meio de subsistência em período contemporâneo ao óbito, requisitos indispensáveis ao reconhecimento da qualidade de segurada especial.

Portanto, conclui-se que a partir da perícia social, percebe-se que não há elementos indicando o exercício de atividade rural da de cujus. No tocante à alegada união estável, os relatos obtidos durante a diligência mostraram-se harmônicos ao indicar que o casal se encontrava separado de fato há aproximadamente seis anos antes do falecimento da de cujus, ocorrido em 17/05/2020, não sendo identificados elementos suficientes que evidenciassem a manutenção da convivência marital entre as partes à época do óbito.

Contudo, a partir da perícia social, percebe-se que não há elementos indicando a união estável da parte autora com a instituidora.". Dessa forma, verifica-se que o estudo social foi bastante elucidativo, minucioso e sem nenhuma contradição, inexistindo ainda qualquer indício de que alguma das pessoas ouvidas tenha faltado com a verdade por motivação política ou outra. Não foi verificada a agricultura como principal fonte de subsistência da instituidora nem de sua família.

O laudo da assistente social foi bastante esclarecedor e demonstrou que a falecida não poderia ser enquadrada como segurada especial. Ainda, não foi verificada a condição de companheiros do autor e da instituidora até o óbito. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer impugnação ao teor do laudo social.

III -

DISPOSITIVO

Com essas considerações, julgo improcedente o pedido de pensão por morte rural. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO BASILIO DE SALES

Advogado

ELIEDSON WILLIAM DA SILVA (OAB 5627/RN)

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO BASILIO DE SALES

Advogado

ELIEDSON WILLIAM DA SILVA (OAB 5627/RN)