0034531-82.2025.4.05.8400

Importa ressaltar, nesse momento, que no dia 24/03/2020 entrou em vigor a lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de renda per capita para acesso ao benefício de Prestação Continuada, que a partir de agora passa a ter como critério econômico para acesso ao BPC- LOAS a uma renda mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo. Por sua vez, a Lei 14.176 de 22/06/2021, alterou novamente o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 o qual passou a exigir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Da mesma forma, privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, parágrafo único, supracitado, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idosos.

Importa ressaltar, também, que despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à própria idade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da "renda verdadeira", por assim dizer.

II.II. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, extrai-se que em relação ao requisito de vulnerabilidade social, foi realizada perícia social, a assistente social designada por este Juízo constatou que (152403128): "(...). 2.2.3 Ocupações, Rendas e Despesas No que se refere às atividades desempenhadas pelos membros do núcleo familiar e à renda, durante a visita domiciliar o autor informou que permanece exercendo a atividade de pedreiro, declarando auferir renda informal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Negou o recebimento de benefícios sociais, afirmando que sempre atuou nessa função e que, em sua avaliação, não lhe falta demanda de trabalho. Relatou, ainda, que sua esposa é aposentada e percebe um salário-mínimo. (...). Destaca-se, ainda, a ausência de despesas significativas com saúde, tendo em vista que o autor relatou não possuir comorbidades nem fazer uso contínuo de medicamentos, enquanto sua esposa obtém, em grande parte, os fármacos por meio da rede pública de saúde.

Soma-se a isso o fato de residirem em imóvel próprio, o que reduz encargos mensais relacionados à moradia. Ademais, não se evidenciou dependência de auxílio financeiro contínuo por parte da família extensa, tendo o próprio autor informado dispor de autonomia para manutenção do núcleo familiar. Importa ressaltar que a presente análise se restringe ao âmbito social, não cabendo a esta perita emitir juízo de natureza médica, limitando-se à avaliação das condições socioeconômicas observadas.

Nesse contexto, sob o enfoque social, constatou-se que, no presente momento, há pobreza relativa e assistência elementar pode ser suprida pela família. As informações contidas neste documento condizem com os relatos da parte autora, moradores, pesquisas documentais e observações realizadas in loco. Encaminho o presente Laudo Social para análise e apreciação deste juízo." (negritos acrescidos) Analisando as constatações da perícia social, em conjunto com todo o contexto social vivenciado pelo autor e sua família, à luz da realidade normativa aplicável, percebe-se que o demandante, não cumpriu o requisito de miserabilidade na forma disposta na lei.

Importa ressaltar, também, que a necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. (TNU - PEDILEF: 50004939220144047002, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação: 15/04/2016).

Assim, resta inegável que o grupo familiar do autor possui meios de prover suas necessidades. Ademais, deve-se destacar que, pelo contexto fático-probatório contido nos autos, não há elementos que apontem no sentido de miserabilidade da parte autora, nos moldes pensados no contexto constitucional. Não havendo sido atendido o requisito da miserabilidade, impossível é a concessão do benefício, visto que este não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de necessidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo.

Deste modo, não havendo sido cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO CASSIANO DE SOUZA

Advogado

EZANDRO GOMES DE FRANCA (OAB 9827/RN)

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO CASSIANO DE SOUZA

Advogado

EZANDRO GOMES DE FRANCA (OAB 9827/RN)

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO CASSIANO DE SOUZA

Advogado

EZANDRO GOMES DE FRANCA (OAB 9827/RN)