0035190-84.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035190-84.2026.4.05.8100

AUTOR: JOSE SILVA CABRAL ADVOGADO do(a)

AUTOR: JORDANA NASCIMENTO PEREIRA - CE51864 REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos etc. A competência do juizado especial federal cível é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 /01/2001, se determina em razão do valor da causa. No caso, a autora atribuiu à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 21.153,70. Pelo acima exposto, reconheço, ex offício, a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição deste feito a uma das Varas do Juizado Especial Civil, em face do que dispõe o art. 3o da Lei 10.259/2001.

Expedientes Necessários.