0035249-97.2025.4.05.8103

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (...) Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (...) Art.

39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (....) No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, por decisão transitada em julgado, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99:

EMENTA

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.

EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...)

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (....)

9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em que pese o mencionado julgado ter declarado a inconstitucionalidade apenas do art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/91, nada mencionando a respeito do art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, é possível concluir que a sua fundamentação alcança também às seguradas especiais, não havendo razão para tratamento discriminatório. Dessa forma, são requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade apenas (a) a demonstração da maternidade e (b) a comprovação da qualidade de segurada da Previdência Social, independentemente da qualificação de segurado do RGPS, seja obrigatório, seja facultativo.

O segurado, por sua vez, mantém sua qualidade pelo período de 12 meses após a cessação de suas contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 15, II), podendo tal período ser prorrogado para 24 meses se já houver vertido mais de 120 contribuições mensais consecutivas sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, acrescido de mais 12 meses caso verificada situação de desemprego involuntário (Lei nº 8.213/91, art. 15, §§1º e 2º).

O art. 13, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a qualidade de segurado também é mantida, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão da prorrogação acima mencionadas. O art. 184, inc. II, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 ainda prevê a prorrogação do período de graça por 12 meses após a cessação do benefício de salário-maternidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão do período de graça.

No mesmo sentido era a previsão constante do art. 137, inc. II, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Na espécie, a parte autora apresentou aos autos certidão de óbito do Natimorto, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 7/11/2024 (id. 130439185, fl.1). Compulsando os autos, verifica-se do CNIS que a parte autora quando do nascimento da criança (07/11/2024) encontrava-se com vínculo ativo com a empresa ADRIANA FERREIRA DE LIMA, tendo o vínculo encerrado apenas em 29/9/2025, havendo remunerações durante o período do vínculo (id. 130440741, fl.1).

Ademais, na Carteira de Trabalho Digital, igualmente, consta que o vínculo teve início em 03/05/2023 e término em 29/09/2025 (id. 130440739, fl. 1). Assim, verifica-se que, quando do nascimento da criança, a autora mantinha vínculo empregatício ativo, havendo, inclusive, registro de remunerações no período correspondente à licença-maternidade, compreendido entre novembro de 2024 a março de 2025 (id. 130440741, fl. 1).

A parte autora, devidamente intimada para apresentar esclarecimento (id. 153915319), permaneceu inerte, não se manifestando nos autos. Dessa forma, conclui-se que ou a empregadora efetuou o pagamento do salário-maternidade à autora, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, cabendo à pessoa jurídica proceder à compensação dos valores quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, ou não houve o efetivo afastamento da atividade laboral, como exigido pelo art. 71-C da Lei nº 8.213/91, razão pela qual, em qualquer dessas hipóteses, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Logo, não há como acolher o pedido descansado na exordial.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento.

Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Órgão

31ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELE SORAIA NASCIMENTO ARAUJO

Advogado

FRANCISCA LUCIANA LIMA ROQUE (OAB 56054/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELE SORAIA NASCIMENTO ARAUJO

Advogado

FRANCISCA LUCIANA LIMA ROQUE (OAB 56054/CE)