0036123-73.2025.4.05.8300

No caso, o requisito etário é incontroverso. Conforme consignado na própria sentença, a autora nasceu em 03/07/1957 e conta atualmente com mais de 65 anos de idade. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência de vulnerabilidade socioeconômica. Quanto a esse requisito, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece parâmetro objetivo de renda familiar per capita para a caracterização da situação de vulnerabilidade.

Tal critério, entretanto, não constitui parâmetro absoluto ou exclusivo para a aferição da miserabilidade, devendo o julgador examinar o conjunto das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT, do RE 580.963/PR e da Rcl 4.374/PE, reconheceu a insuficiência da utilização exclusiva do critério objetivo de renda para a aferição da situação de miserabilidade, permitindo que o julgador considere outros elementos probatórios reveladores da vulnerabilidade social do requerente.

Assim, a circunstância de a renda formalmente apurada superar o limite objetivo previsto na legislação não conduz, por si só, à improcedência do pedido, sendo indispensável verificar se os recursos efetivamente disponíveis ao grupo familiar são suficientes para assegurar existência digna à pessoa idosa. No caso concreto, entendo que o conjunto probatório autoriza conclusão diversa daquela adotada na sentença.

Conforme registrado no laudo social, o núcleo familiar é composto pela autora, por seu esposo, de 70 anos, e por sua filha. A principal renda familiar identificada de forma objetiva corresponde à aposentadoria percebida pelo esposo da demandante, no valor de R$ 2.387,04. Embora a sentença tenha considerado também a atividade de cabeleireira exercida pela filha da autora, não há indicação segura, no trecho probatório transcrito, acerca do montante efetivamente auferido por ela, não sendo possível presumir renda em determinado valor apenas em razão da existência de inscrição como contribuinte individual ou do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A existência de atividade profissional, desacompanhada da demonstração concreta dos rendimentos efetivamente percebidos, não permite concluir que a filha disponha de recursos suficientes para afastar a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Em matéria assistencial, a análise deve apoiar-se na realidade econômica efetivamente demonstrada nos autos, e não em renda meramente presumida. De igual modo, as características físicas da residência, isoladamente consideradas, não constituem elemento suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.

A existência de imóvel em boas condições de conservação, com revestimento cerâmico, móveis planejados ou outros elementos estruturais não significa, necessariamente, disponibilidade atual de renda capaz de assegurar a manutenção digna da pessoa idosa. Tais bens podem ter sido adquiridos ou incorporados ao imóvel em momento anterior, não representando, por si sós, capacidade financeira presente. O benefício assistencial não pressupõe situação de indigência absoluta, insegurança alimentar manifesta ou privação extrema de todos os bens materiais.

O requisito legal consiste na impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la adequadamente provida por sua família, circunstância que deve ser aferida mediante avaliação global da realidade socioeconômica. No presente caso, considerando-se a idade avançada da autora e de seu esposo, a composição do núcleo familiar e a renda efetivamente comprovada nos autos, entendo configurada situação de vulnerabilidade suficiente à proteção assistencial.

Ademais, a renda previdenciária percebida pelo esposo, embora superior ao salário mínimo, não se mostra, diante das circunstâncias concretas, suficiente para afastar automaticamente a condição de hipossuficiência da autora. Deve-se considerar que se trata de núcleo familiar composto por três pessoas e que dois de seus integrantes são idosos, situação que naturalmente envolve despesas ordinárias próprias da idade e reduz a disponibilidade efetiva dos recursos destinados à manutenção familiar.

Não se pode, portanto, atribuir caráter decisivo à aparência do imóvel ou presumir capacidade econômica com base em rendimento não quantificado da filha, quando os elementos objetivos disponíveis revelam renda familiar limitada e necessidade de proteção social. Nesse contexto, a análise conjunta das circunstâncias socioeconômicas conduz ao reconhecimento do requisito da vulnerabilidade, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS, desde a DER, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais cabíveis. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso.

Intimem-se. Recife, data da movimentação. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZINETE ALVES DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

EDILZA ROSALIA DO NASCIMENTO (OAB 50636/PE), CARLOS NERY DA SILVA REGO (OAB 55331/PE), ANNE KAROLYNE TEIXEIRA CHAVES (OAB 52640/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZINETE ALVES DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

EDILZA ROSALIA DO NASCIMENTO (OAB 50636/PE), CARLOS NERY DA SILVA REGO (OAB 55331/PE), ANNE KAROLYNE TEIXEIRA CHAVES (OAB 52640/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZINETE ALVES DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

EDILZA ROSALIA DO NASCIMENTO (OAB 50636/PE), CARLOS NERY DA SILVA REGO (OAB 55331/PE), ANNE KAROLYNE TEIXEIRA CHAVES (OAB 52640/PE)

Comunicação do(a) perito(a), ainda, no sentido de que o laudo pericial deverá ser anexado aos autos até o último dia do mês seguinte à data de realização da perícia constante no sistema (ver aba perícia), assim como informar imediatamente ao Juízo, via sistema, qualquer ocorrência que venha a frustrar/impossibilitar o exame pericial. Saliente-se que a prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial far-se-á mediante requerimento justificado do(a) perito(a) a este Juízo.

Prazo para apresentação do laudo pericial: 31/12/2025. Com base na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução CJF 937 de 22 de janeiro de 2025, bem como a orientação de padronização pela Coordenadoria dos JEFs, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), montante esse que será custeado pela verba orçamentária da Justiça Federal, conforme determina o artigo 12 da Lei 10.259/2001, exceto quando se tratar de antecipação das despesas, referentes ao pagamento dos honorários periciais, realizada pelas partes.

Ficam as partes cientes de que, como a perícia será feita "in loco", A DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONSTANTE NO SISTEMA É APENAS PARA FINS DE REGISTRO E CONTROLE DO PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

1) o endereço/local de realização da perícia muitas vezes é de difícil acesso/localização;

2) há uma grande quantidade de tentativas infrutíferas devido a não localização do endereço, bem como a falta de contato com a parte autora;

3) o atraso no cumprimento da diligência impacta diretamente na celeridade da prestação jurisdicional; anexar aos autos o formulário para perícia in loco, devidamente preenchido, conforme modelo abaixo. Observação:

1) Esclarecer que se solicita pelo menos 3 (três) números de telefone para contato, tendo em vista a necessidade do(a) perito(a) judicial de contato prévio com a parte autora, a fim de se evitar deslocamentos infrutíferos ou desencontros. Saliente-se que tal solicitação se deve ao fato observado que em vários processos há o relato por parte do(a) perito(a) judicial de que o telefone da parte autora "informa que está desligado", "dá mensagem de fora de área", "chama por diversas vezes mas ninguém atende", entre outras situações.

Dessa forma, se não for possível cumprir essa determinação, mesmo havendo a possibilidade de informar o número de telefone para contato de vizinhos ou parentes, deve justificar o motivo.

2) Fica a parte autora desde já advertida de que, na hipótese de apresentação dos dados de forma incompleta, em especial o campo telefone, caso o(a) perito(a) judicial não consiga estabelecer um contato prévio com a parte autora, situação esta que inviabilize a visita in loco, após o cumprimento de nova intimação para este fim o processo retornará para a tarefa de designação de perícia e esta será designada obedecendo a ordem cronológica, levando em consideração a data da última entrada na tarefa em questão.

3) No caso de realização de perícia rural, se a parte autora residir em endereço diferente do local onde exerce e/ou exerceu suas atividades laborativas, deverá especificar nos campos acima a localização dos dois endereços. FORMULÁRIO PARA PERÍCIA IN LOCO NOME E APELIDO (se houver) DO(A) AUTOR(A) / INSTITUIDOR(A) / REPRESENTANTE Obs. 1: Informar também o nome e o apelido do(a) instituidor(a), no caso do benefício requerido nesta ação ser pensão por morte.

Obs. 2: Informar também o nome e o apelido do(a) representante(a), no caso do(a) autor(a) ser incapaz. TELEFONES DO(A) AUTOR(A) / REPRESENTANTE Obs. 1: Informar pelo menos 3 (três) números de telefone para contato e, de preferência, que possuam whatsapp. Obs.2: Caso não possua, deve priorizar indicar o telefone de vizinhos ou parentes. Obs. 3: Não indicar o telefone do sindicato rural ou escritório de advocacia.

ENDEREÇO COMPLETO Obs.: Informar descrição da casa (ou do local de realização da perícia) e, se possível, anexar abaixo desse formulário foto da rua e da frente da casa (ou local de realização da perícia). PONTOS DE REFERÊNCIA VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO Obs. 1: Utilizar aplicativos de localização (google maps e semelhantes). Obs. 2: Se não for possível informar o link de localização, justificar o motivo.

COMO CHEGAR (Ex.: Seguindo pela rodovia x, em direção a Goiana, após o posto de gasolina y, entrar à esquerda e seguir até certo ponto.) Atenção: O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclareça-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente.

Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. No caso de emendas realizadas por equívoco pela secretaria, na hipótese do documento solicitado já constar dos autos, basta informar o ID, bem como a página que se encontra o documento em questão. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)