0036239-97.2025.4.05.8100

Após, anexou cópia do PA do serviço "auxílio-acidente", de protocolo 149.113.629-8 realizado em 15.07.2025 (ID 94459035), dossiê previdenciário de ID 94459036, dossiê social de ID 94471237 e dossiê médico de ID 94471238. Réplica adunada, oportunidade na qual foi requerida a realização de perícia médica judicial, indicando a especialidade médica de ortopedia. Despacho de ID 104154206 determinou a intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculo relativa ao valor da causa, aplicando para efeito de correção monetária das prestações pretéritas, índice que não implique na incidência de juros, qual seja, o INPC.

Em resposta, a parte autora aduziu que a tabela de correção apresentada ao final do relatório indica apenas os marcos normativos de atualização monetária (IGP-DI, INPC e SELIC), funcionando como referência metodológica, mas não compondo diretamente o cálculo inicial do valor da causa. Despacho de ID 120986494 determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que a mesma apresente o valor econômico atribuível à demanda (parcelas vencidas somadas as doze parcelas vincendas), considerando que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondendo a 50% do salário-de-benefício do mencionado benefício, ressalvando as parcelas atingidas pela prescrição, bem como aplicando, para efeito de correção monetária das prestações pretéritas, índice que não implique na incidência de juros.

A Contadoria apresentou a planilha de ID 129875927 e de ID 129875929 atribuindo à causa o valor de R$ 96.589,28. Instadas as partes, o autor impugnou a conta aduzindo omissão dos juros de mora, aduzindo que o seu cálculo, ao incluir juros SELIC é o único que reflete a realidade da dívida, devendo ser reconhecido como o valor da execução. Despacho de ID 138794799 esclareceu novamente que a planilha em questão não se refere ao valor de condenação ou valor a ser executado, tratando-se de cálculo para efeito de alçada, nos quais não podem ser incluídos juros de mora, motivo pelo qual foi retificado o valor da causa que passou a ser a quantia apurada pela Contadoria.

Na mesma oportunidade foi determinada a intimação do INSS para apresentar eventual laudo pericial produzido no processo administrativo de protocolo nº 149.113.629-8, bem como para indicar assistente técnico. Por fim, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Instado, o promovente apresentou quesitos, consoante se vê na petição de ID 139556469.

Despacho de ID 144646254 nomeou Dr. Ericson Cavalcante Teixeira (CRM 20840) para realizar a perícia nestes autos. Laudo pericial anexado no ID 167842195. Despacho de ID 167926429 determinou a intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ID 169734802, na qual aduz que, embora o expert tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, tal fundamento não afasta, por si só, o direito ao auxílio-acidente, o qual exige apenas a existência de sequela definitiva que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o exercício da atividade habitual; que a própria anamnese realizada pelo perito evidencia a persistência de limitações decorrentes do acidente; que a sequela de ferimento na perna repercute de forma direta e significativa sobre a capacidade laboral, uma vez que pode acarretar dor crônica, limitação de movimento, redução da força muscular, instabilidade articular e alterações da marcha; que o STJ sedimentou o entendimento de que a lesão que gera um dano ao trabalhador, ainda que mínimo, resultará no direito ao recebimento do auxílio-acidente.

Pugnou pela total procedência da ação. O INSS, por sua vez, apresentou a manifestação de ID 171387944 aduzindo que o benefício foi cessado em razão de parecer da perícia médica administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laborativa; que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado.

Requereu a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial. Era o que cumpria relatar. Passo ao julgamento antecipado da lide, porquanto entendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a própria parte autora já limitou sua pretensão apenas às diferenças supostamente devidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, restando respeitada, assim, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Feita essa consideração, passo ao exame de mérito. O auxílio-acidente, de acordo com o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, é concedido como indenização ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for portador de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cumpre, desde logo destacar que não foi anexado aos autos qualquer documentação médica contemporânea ao acidente indicado pelo autor (colisão de moto ocorrida em 04.11.2005), como relatório médico em pronto-atendimento, atestados médicos, receituário ou indicação de tratamento fisioterápico.

De fato, os únicos documentos médicos anexados aos autos pelo autor foram os laudos médicos administrativos emitidos em face de perícias realizadas em 05.12.2005 e 05.01.2006, os quais fundamentaram à época a concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 515.321.504-7, cuja DCB (28.02.2006), é vindicada como data inicial para a concessão de auxílio-acidente ora pleiteado. Pois bem. Realizada perícia médica judicial, o perito atestou o seguinte: "1.

Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? R: Assistente de produção fabril.

2. Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Membros superiores e membros inferiores.

3. Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? R: Movimentos repetitivos com membros superiores para realização de auxílio de produção fabril.

4. Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R: Não, tendo em vista haver boa consolidação da lesão, sem deformidades ou hipotrofias, sem redução de força.

5. O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima. R: Não

6. Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Amplitude goniométrica adequada em exame físico quando comparado com membro contralateral, sem necessidade de realizar medição com aparelho específico.

7. A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Não apresenta.

8. A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: Não apresenta dificuldade." Cumpre também destacar a descrição médica relativa ao exame físico realizado no autor: "Cicatriz cirúrgica em braço direito em face lateral de aproximadamente 15 cm, sem hipotrofia ou deformidade no braço, sem redução de mobilidade de articulação de ombro ou de cotovelo direito, sem redução de mobilidade de membro superior direito.

Cicatriz de debridamento em antebraço direito em face medial, sem hipotrofia ou deformidades. Sem redução de força prensar em mão direita quando comparado com a mão esquerda, sem redução de mobilidade de membros superiores. Cicatriz cirúrgica em perna direita com leve hipotrofia perilesional, mas sem redução de mobilidade, sem deformidades. Autor não trouxe em data de perícia nenhum documento relacionado com o acidente, nem relacionado com a data citada por ele.

Também não trouxe exames, atestados, laudo ou fichas de internamento que comprovem o referido trauma, apresenta cicatriz cirúrgica em braço direito com boa cicatrização, sem deformidades ou hipotrofias, sem apresentar redução de força ou mobilidade, indicando não haver sequelas decorrentes do referido acidente." Assim, comprovada a inexistência de sequelas decorrentes do acidente de qualquer natureza indicado na exordial (colisão de moto ocorrida no distante ano de 2005) que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido, impossível o acolhimento da principal pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sem custas. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo civil. Em face da conclusão do exame pericial, arbitro os honorários do perito médico Dr. Ericson Cavalcante (CRM n.º 20.840) no valor máximo previsto pelo Conselho da Justiça Federal.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para baixa e arquivamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 22 de setembro de 2026. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO SOUSA ALVES

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO SOUSA ALVES

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO SOUSA ALVES

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Desta feita, converto o julgamento do feito em diligência ao tempo em que determino a remessa dos autos à Contadoria, para que a mesma apresente o valor econômico atribuível a demanda (parcelas vencidas somadas as doze parcelas vincendas), considerando que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondendo a 50% do salário-de-benefício do mencionado benefício, ressalvando as parcelas atingidas pela prescrição, bem como aplicando, para efeito de correção monetária das prestações pretéritas, índice que não implique na incidência de juros.

Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de outubro de 2025. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara