0037209-97.2025.4.05.8100

Agosto 20251 evento

1. 6 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   10ª Vara Federal CE

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   EVANDRO GONZALEZ BORGATO

   Advogado

   NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 4403/PI)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - 10ª VARA

   PROCESSO Nº: 0037209-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   AUTOR: EVANDRO GONZALEZ BORGATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

   DESPACHO

   1) O(a) promovente postula o benefício da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015. Para que esse requerimento seja acolhido, entretanto, faz-se necessária a prova da condição de hipossuficiência econômica da parte, conforme dispõe o § 2º do art. 99 do CPC/2015. Nesse caso, desvela-se aplicável o entendimento firmado pelo TRF-5, que fixou o patamar de dez salários mínimos como critério para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (AC 00018059320134058200, Desembargador Federal Marcelo Navarro, 3ª Turma, 7/1/2014; EDAG 0010187712012405000001, Desembargador Federal José Maria Lucena, 1ª Turma, 4/10/2012; AC 200883000198790, Desembargador Federal Francisco Wildo, 2ª Turma, 2/3/2011).

   Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante atualizado de rendimentos, a fim de possibilitar a análise do preenchimento das condições necessárias à concessão do benefício pleiteado, ou para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.

   2) Recolhidas as custas, em obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), CITE-SE a parte ré para contestar a presente ação, manifestando-se sobre o pedido de tutela antecipada e especificando, inclusive, as provas que pretende produzir, conforme dispõem os art. 335 e 336 do CPC/2015, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE