0037712-37.2024.4.05.8300

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037712-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO

O artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da citada lei estabelece que "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

A controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade, nos termos dos arts. 25, I, 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Do exame do laudo pericial, extrai-se que a autora apresenta afecções crônicas na coluna vertebral (osteofitose/espondilose e discopatia degenerativa), mas sem agudização atual, limitação funcional, radiculopatia, parestesia, perda de força ou atrofias musculares.

Os testes provocativos (Lasegue, Bragard, Hoover, Spurling e distração) resultaram negativos, com movimentos preservados na coluna lombar e cervical, musculatura normotrófica e ausência de espasmos. O perito expressamente consignou: "A afecção não representa incapacidade" e "Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual". Não foram identificados períodos adicionais de incapacidade além de benefícios anteriores já cessados (DIB 06/06/2014 com DCB 10/10/2014 e DIB 06/07/2017 com DCB 07/08/2017).

Embora a recorrente tenha acostado laudos médicos particulares indicando incapacidade, tais documentos não se sobrepõem ao laudo pericial judicial, que é imparcial, realizado sob contraditório e com exame direto da parte. Quanto aos aspectos socioeconômicos invocados (idade, baixa escolaridade e profissão), embora relevantes para eventual análise de reabilitação profissional em casos de incapacidade comprovada, não suprem a ausência de requisito médico-legal essencial: a incapacidade laborativa propriamente dita.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, e o auxílio por incapacidade temporária exige incapacidade temporária - requisitos não preenchidos, conforme perícia. A mera alegação de limitações inerentes às enfermidades, sem elementos concretos que infirmem as conclusões periciais, não autoriza a reforma da sentença.

Dessa forma, ausente prova robusta de incapacidade, deve ser mantida a conclusão no sentido da improcedência do pedido. Recurso inominado da parte autora improvido. A sucumbência fica a cargo da recorrente e restringe-se a honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

É como voto. Kylce Anne de Araujo Pereira Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037712-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. Kylce Anne de Araujo Pereira Juíza Federal Relatora