0038123-73.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038123-73.2025.4.05.8000

AUTOR: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO ADVOGADO do(a)

AUTOR: AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO - AL15799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autoraao fundamento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão/contradição/obscuridade.

Fundamento e decido. Segundo a parte embargante, o juízo proferiu sentença extintiva homologatória de acordo, desconsiderando que o INSS não estipulou DCB, mas sim encaminhamento ao programa de reabilitação. Em verdade, verifico que, no que tange a DCB, a proposta diz: "A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91." Assim, entendo que a fixação de DCB é incompatível, na medida em que apenas no final do programa de reabilitação será possível aferir a capacidade laborativa da autora.

Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para, no mérito, dar-lhes provimento e retificar erro na sentença no seguinte ponto: "O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI no valor de 1 salário mínimo, com DIB em 06/03/2025, DCB a depender da reabilitação e DIP 01/12/2025.Cumpra-se a sentença". Maceió/AL, data da movimentação. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038123-73.2025.4.05.8000

AUTOR: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO ADVOGADO do(a)

AUTOR: AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO - AL15799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas.

Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI no valor de 1 salário mínimo, com DIB em 06/03/2025, DCB em 06/03/2026 e DIP 01/12/2025.

O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação.

Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Encaminhe-se os autos à fase de expedição de RPV.

Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, e em observância à Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS