0039149-97.2025.4.05.8100

Diante disso, ocorreu a cessação em 01/09/2022 (id. 82008316, pág. 17). Ora, se a autarquia pagou por mais de 9 anos consecutivos o benefício após a homologação de acordo, não há que se falar em descumprimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, tais como o de comprovação de óbito, qualidade de segurado do instituidor e nem de qualidade de dependente, até porque, conforme destacado acima, a suspensão seguida de cessação ocorreu apenas pela irregularidade cadastral.

Ademais, não houve impugnação específica de nenhum requisito de concessão, até porque a autarquia nem sequer contestou. O único ponto controverso é a situação cadastral. Na segunda ação (0012018-21.2023), o processo foi extinto, sem resolução de mérito, pois a parte autora até tinha apresentado no PA da época os seus documentos de identidade e CPF, mas não tinha apresentado o CPF do falecido no processo administrativo e nem mesmo na ação judicial.

Nesta ação (0039149-97.2025.4.05.8100), a parte autora trouxe aos autos a devida regularização remanescente do CPF do falecido (id. 82008312). Muito embora o processo administrativo de id. 82008315 não tenha sido esclarecedor sobre a questão cadastral, a própria autarquia juntou aos autos o processo administrativo de id. 120008460, em que a parte autora apresentou o CPF regularizado do instituidor e, ainda, assim, a autarquia não restabeleceu o benefício (id.120008460, pág. 77).

Além disso, pelo processo administrativo (id. 120008457) que deu origem à cessação, o problema anunciado foi o cadastro da autora e não o do instituidor, o que já tinha sido solucionado desde 2022 (id. 120008458). Considerando que a situação cadastral já se encontra regularizada, não há motivos para a autarquia resistir ao restabelecimento e nem ao pagamento das parcelas desde a cessação (01/09/2022), razão pela qual a procedência é medida que se impõe.

Por fim, reputo presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, no caso em apreço. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (vitalícia) NB 163.800.944-6, com pagamento de parcelas atrasadas desde 01/09/2022 (DIB para fins de atrasados) e DIP no primeiro dia do mês desta sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP.

A atualização das parcelas atrasadas, seja no período pré-requisitório, seja na fase de requisitório, deverá ser feita nos termos do Manual de Cálculos da JF. Concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01).

Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Consolidados os valores devidos, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação e expedida a RPV, baixem-se e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANUZA MENEZES MACIEL DE OLIVEIRA

Advogados

WELTON LEANDRO ALVES (OAB 41576/CE), MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO (OAB 38327/CE), MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA (OAB 38503/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANUZA MENEZES MACIEL DE OLIVEIRA

Advogados

WELTON LEANDRO ALVES (OAB 41576/CE), MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO (OAB 38327/CE), MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA (OAB 38503/CE)