Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal RN
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DAS NEVES FERNANDES DE LIMA
- Advogado
- FRANCISCO FABIO FERNANDES (OAB 17021/RN)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040016-63.2025.4.05.8400
AUTOR: MARIA DAS NEVES FERNANDES DE LIMA ADVOGADO do(a)
AUTOR: FRANCISCO FABIO FERNANDES - RN17021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Relatório dispensado. Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS. Durante a instrução processual, este Juízo entendeu a necessidade de realização de perícia social para comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Como consequência, mostrou-se necessária a emenda à inicial, com a apresentação de detalhamento do endereço fornecido na inicial e outros elementos de identificação, como telefone, por exemplo, a fim de possibilitar a realização da referida perícia.
A parte autora foi intimada para realizar essa emenda, sob advertência expressa de extinção do processo caso não o fizesse, tendo deixado transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. A correta indicação do endereço, com detalhamento e elementos de informação e identificação, é essencial para o desenvolvimento do processo e viabilidade da correta instrução processual, razão pela qual se fez necessária a emenda à inicial para que a perícia pudesse ser realizada corretamente, já que na maioria dos casos o endereço posto na inicial não permite a correta localização da perícia, prejudicando sobremaneira o processo.
Sem a manifestação do autor, há de se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, na modalidade falta de aptidão da inicial ou interesse de agir, em razão da criação de processo sem petição inicial devidamente instruída e documentos indispensáveis, tal como exigido pelo CPC, arts. 287 e 319: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;