0040407-27.2025.4.05.8300

O documento não indica a data de início da relação laboral e não está acompanhado de documentos contemporâneos aptos a comprovar o exercício da atividade desde 1987. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea, não sendo suficiente prova exclusivamente unilateral ou declaração extemporânea desacompanhada de outros elementos de convicção.

O dossiê previdenciário contém registros de remuneração relativos ao período de 01/01/1991 a 31/12/1991, os quais constituem prova material idônea da manutenção do vínculo laboral nesse intervalo. O reconhecimento do vínculo empregatício deve ser limitado ao período efetivamente comprovado pelas remunerações constantes do CNIS, qual seja, de 01/01/1991 a 31/12/1991. Procedido o recálculo do tempo de contribuição, verifica-se que a parte autora não implementa os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em nenhuma das regras de transição previstas nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da EC nº 103/2019.

Na DER de 15/08/2025, a parte autora totalizou 36 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficientes para cumprimento do pedágio exigido pelo art. 20 da EC nº 103/2019, que demandava o total de 38 anos, 9 meses e 17 dias. Impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar do cômputo o período de 01/07/1987 a 31/12/1990 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastar do cômputo o período de 01/07/1987 a 31/12/1990, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada eventualmente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040407-27.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ESEQUIAS DIAS PACHECO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSENITA BARBOSA DE SALES - PE33680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IAGO SALES DE ALMEIDA - PE41878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (15.08.2025). O INSS postula a reforma integral da sentença alegando a inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 1987 a 1991, o qual afirma não constar na CTPS do segurado, o que tornaria o tempo de contribuição insuficiente para a concessão da aposentadoria em qualquer regra de transição da EC 103/2019.

Subsidiariamente, a autarquia prequestiona dispositivos constitucionais e requer a readequação dos juros e correção monetária conforme a sistemática da EC 136/2025, com a aplicação do INPC e da taxa legal prevista no Art. 406 do Código Civil a partir de sua vigência. A parte autora apresentou contrarrazões (id. 24956013), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal, uma vez que a insurgência contra o vínculo urbano do Condomínio Baroneza de Itu não teria sido objeto da contestação.

No mérito, defende a manutenção da sentença, ressaltando que o autor era empregado formal com registros no CNIS, o que dispensa as exigências de prova aplicáveis aos segurados especiais. Eis o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040407-27.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ESEQUIAS DIAS PACHECO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSENITA BARBOSA DE SALES - PE33680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IAGO SALES DE ALMEIDA - PE41878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO

A controvérsia devolvida à apreciação desta Turma Recursal restringe-se ao reconhecimento do vínculo empregatício mantido pela parte autora junto ao CONDOMINIO DO EDF. BARONEZA DE ITU, no período de 01/07/1987 a 31/12/1991. No ponto, assiste parcial razão ao INSS. A sentença reconheceu integralmente o vínculo em questão com fundamento nos registros constantes do CNIS. Contudo, da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que não há suporte documental suficiente para o reconhecimento da integralidade do período.

Com efeito, inexiste anotação correspondente na CTPS apresentada pela parte autora. Além disso, o CNIS não registra a data de encerramento do vínculo empregatício, circunstância que fragiliza a presunção de regularidade do cadastro para todo o intervalo pretendido (id. 24956005, p. 11). A única prova adicional apresentada consiste em declaração emitida pela administradora do condomínio informando que a parte autora teria trabalhado até 22/09/2025 (id. 24956005, p. 8), sem, contudo, indicar a data de início da relação laboral, tampouco apresentar documentos contemporâneos aptos a corroborar o efetivo exercício da atividade desde 1987.

Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea, não sendo suficiente prova exclusivamente unilateral ou declaração extemporânea desacompanhada de outros elementos de convicção. Todavia, observa-se no dossiê previdenciário (id. 24956006, p.

4) a existência de registros de remuneração relativos ao período de 01/01/1991 a 31/12/1991, circunstância que constitui prova material idônea da manutenção do vínculo laboral ao menos nesse interregno. Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença para limitar o reconhecimento do vínculo junto ao CONDOMINIO DO EDF BARONEZA DE ITU ao período efetivamente comprovado pelas remunerações constantes do CNIS, qual seja, de 01/01/1991 a 31/12/1991.

Procedido o recálculo do tempo de contribuição, verifica-se que a parte autora ainda implementa os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício. Procedido o recálculo do tempo de contribuição, verifica-se que a parte autora não implementa os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, conforme simulação feita na planilha a seguir: Seq.

Início Término Descrição Contagem Simples Fator Carência Anos Meses Dias 1 01/10/1984 26/02/1985 JOSE DE ANDRADE MARIZ DE ALBUQUERQUE Comum 0 4 26 1,0 5 2 19/08/1987 23/08/1987 PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A Comum 0 0 5 1,0 1 3 02/05/1988 06/11/1988 ALBERTO JORGE DE OLIVEIRA ESTELISTA Comum 0 6 5 1,0 7 4 22/11/1988 31/01/1989 MOACIR DOURADO ESTELITA FILHO Comum 0 2 9 1,0 2 5 22/08/1989 06/02/1990 PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A Comum 0 5 15 1,0 7 6 01/04/1990 13/11/2019 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONEZA DE ITU Comum 29 7 13 1,0 356 7 14/11/2019 15/08/2025 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONEZA DE ITU Comum 5 9 2 1,0 69

4) em 15/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 96 pontos - 96 anos, 11 meses e 15 dias, quando o mínimo é 102 anos);

5) em 15/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, quando o mínimo é 64 anos);

6) em 15/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 2 meses e 13 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019);

7) em 15/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, quando o mínimo é 65 anos);

8) em 15/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 11 meses e 15 dias, quando o mínimo é 38 anos, 9 meses e 17 dias). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença também quanto à concessão do benefício. Dou provimento parcial ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, afastando do cômputo o período de 01/07/1987 a 31/12/1990, com a consequente negativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Revogue-se a tutela antecipada, porventura concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas como de lei.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040407-27.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ESEQUIAS DIAS PACHECO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSENITA BARBOSA DE SALES - PE33680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IAGO SALES DE ALMEIDA - PE41878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Decide a 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, a unanimidade, conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria da 1ª TR/PE

Órgão

15ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESEQUIAS DIAS PACHECO

Advogados

IAGO SALES DE ALMEIDA (OAB 41878/PE), JOSENITA BARBOSA DE SALES (OAB 33680/PE)

Órgão

15ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESEQUIAS DIAS PACHECO

Advogados

IAGO SALES DE ALMEIDA (OAB 41878/PE), JOSENITA BARBOSA DE SALES (OAB 33680/PE)

Órgão

15ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESEQUIAS DIAS PACHECO

Advogados

IAGO SALES DE ALMEIDA (OAB 41878/PE), JOSENITA BARBOSA DE SALES (OAB 33680/PE)