Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- R. T. S. T. D. O. S.
- Advogado
- MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040887-23.2025.4.05.8100
AUTOR: R. T. S. T. D. O. S. ADVOGADO do(a)
AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: THAYNARA DA SILVA SANT ANA TORRES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício amparo social à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF; Lei 8.742/93), com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício é devido, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. Tratando-se de criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho nas atividades compatíveis com a faixa etária, (Decreto n.º 6.214/2007, art. 4.º, § 1.º).
Caso concreto Nos Juizados Especiais Federais, a falta de intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial não acarreta nulidade. O que se exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01. O laudo médico pericial atesta que a parte autora não é portadora de impedimento de longo prazo que a impossibilite de prover meios para a sua própria manutenção.
Segundo o perito, em anamnese, a genitora relata que os primeiros sintomas foram expressos aos 3 anos de idade, de forma progressiva, tendo chamado a atenção dos professores da escola, consistindo em retardo na fala e na comunicação, insônia, agitação psicomotora e dificuldade de atenção, concentração e vigilância. HÁ histórico familiar de transtorno psiquiátrico semelhante em irmão. O periciando realiza acompanhamento regular na rede SUS local, com algumas consultas em rede privada, fazendo uso de Atomoxetina em dose não congruente com as queixas apresentadas, com ampla possibilidade de acréscimo de dose ou troca.